Direito Do Consumidor E A Propaganda

básicos do direito. Moral e ética no âmbito da publicidade e propaganda. Análise da Constituição Federal para o profissional. Direito Autoral e as suas implicações na propaganda. Estudo do Código de Ética dos Profissionais de Propaganda e do Código Brasileiro de Auto Regulamentação Publicitária – CONAR. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Direito 1.1. o direito e a moral 1.2. o direito, a moral e a ética 1.3. fontes do direito: fontes formais do direito positivo 1.4. ramos do direito

sociedade atual em que o consumidor está em alta, ele tem opinião e é ouvido. Em meio a um mercado altamente competitivo, em que a velocidade de informação é extremamente rápida, o consumidor é o alvo de toda essa mudança. É por ele que as marcas se mantém fortes, que elas podem investir em altos avanços tecnológicos e receber o retorno do consumidor. Devido a tal importância, foi criada a lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, que tem como intuito proteger o consumidor de diversos…

DEFINIÇÕES PROPAGANDA ENGANOSA A (publicidade enganosa está exemplificada no art. 37 do CDC Código de Defesa do Consumidor) é aquela que, através da sua veiculação, pode induzir o consumidor em erro. Pode ser por omissão, quando o anunciante omite dados relevantes sobre o que está sendo anunciado e, se o consumidor soubesse esse dado, não compraria o produto ou serviço ou pagaria um preço inferior por ele. A publicidade enganosa por comissão é aquela no qual o fornecedor afirma algo que não

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX XXXXXXX, por intermédio de seu advogado legalmente constituído (conforme procuração em anexo), com endereço profissional estabelecido à XXXXX, onde recebe as notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS, em face de XXXXX, com base no artigo 84, § 1º e artigo 6º, inciso VI, ambos do Código de Defesa do…

INSTITUIÇÃO DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO DIREITO DO CONSUMIDOR Integrantes Ana Paula Rodrigues Marques Fernanda Vitor Pessoa Francisca Kátia Israel Domingues do Nascimento Janair Pinheiro Mônica Barbosa Sumário 1. Introdução 2. Conceito____________________________________________________3 3. Origem do direito do consumidor____________________________________3 2.1. Direito do consumidor no Brasil _________________________________5 2.2. Direito do…

APLICADAS curso de especialização em administração de negócios Direito Empresarial A PROPAGANDA, SUA IMPORTÂNCIA PARA A EMPRESA E APLICABILIDADE SOCIAL São Paulo UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS curso de especialização em administração de negócios Direito Empresarial A PROPAGANDA, SUA IMPORTÂNCIA PARA A EMPRESA E APLICABILIDADE SOCIAL

CARTILHA: DIREITO DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Até a década de 90 não tínhamos uma lei que defendesse os consumidores no Brasil, se alguém adquirisse algum produto com algum tipo de defeito, conseguiria troca-lo apenas se o vendedor quisesse trocar, muitas vezes o consumidor acabava saindo no prejuízo. Em 1991 entra em vigor o Código de Defesa do Consumidor. Criado justamente para resolver os problemas que estavam se tendo, funcionando então como uma um meio de defesa para os…

ÉTICA E DIREITO  Diante do mercado publicitário que se tem hoje, é necessário que três elementos e seus respectivos conceitos de suma importância sejam identificados e considerados nas atividades do setor.São :  Moral  Ética  Direito. MORAL  Moral é um conjunto de costumes e juízos morais de um indivíduo ou sociedade que tenta orientar a ação humana.  Na publicidade e propaganda podemos exemplificar sobre o que é dano moral, ele ocorre quando o indivíduo se considera…

PUBLICIDADE E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A moderna sociedade de consumo é acentuadamente marcada pela publicidade, que exerce poderosa influência sobre a vida das pessoas, seus padrões de comportamento, seus hábitos, suas ideias e seus valores, atingindo homens, mulheres e crianças. Outras vezes, a mensagem publicitária tem o condão de angariar simpatia por um produto ou serviço, além de formar ou orientar a opinião do consumidor acerca de uma empresa. Nesse contexto sócio-econômico,

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Autos do processo nº: XXXX XX XXXXXX-X J.C.B., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, com escritório profissional na Rua Pinto Martins, 4451, Sala 404, bairro Santa Efigênia, nesta urbe, interpor RECURSO INOMINADO, conforme art. 41 da lei 9.099/95, à sentença de fls. 115…