Direito Do Consumidor Da Compra Feita

procurador jurídico, DADOS DO ADVOGADO, vem com supedâneo acatamento perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ENGANOSA Nos termos dos artigos 30 a 35 do Código de Defesa do Consumidor em desfavor de QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA REQUERIDA COM CNPJ E ENDEREÇO, empresa de direito privado; todos em conformidade com informações públicas da Secretaria da Receita Federal, conforme documentos em anexo; pelos motivos que passa a expor; (anexar a cópia do CNPJ) O…

ireitos do D consumidor tica É no consumo ireitos do D consumidor • tica É no consumo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Sérgio Amaral Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro Armando Mariante Carvalho Diretor da Diretoria da Qualidade Industrial do Inmetro Alfredo Carlos O. Lobo Apresentação Os módulos Direitos do Consumidor e Ética no Consumo…

PESQUISA DE REFERENTE AO CODIGO DO CONSUMIDOR | | | |Responsável: Professor Jarbas Glavan Pereira | Sete Aspectos de Interesse do Codigo do Consumidor: Art. 12. O…

Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de João Pessoa – Paraíba MARIA DOLORES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, funcionária pública federal, residente e domiciliada à Av. Rui Carneiro, Nº 12, João Pessoa, Paraíba, representado neste ato por seu advogado, VITOR DUARTE DE FRANÇA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Contra SUPERMERCADO PREÇO BOM LTDA. Pessoa jurídica de direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JABAQUARA/SP. JOSÉ CARLOS CARDOSO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 7836203, inscrito no CPF/MF nº 912.963.318-49, residente e domiciliado na Rua Jandira de Moraes,297, Vila Água Funda, São Paulo, SP, CEP: 04157110 vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora, que esta subscreve, a fim de propor a presente AÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA-DF. PAULO CÉSAR BÔBÔ LOPES, brasileiro, casado, desempregado, inscrito no RG: 781.822 SSP/DF, sob o número de CPF: 305.398.971-91, residente e domiciliado na QN 108, conjunto 1, SN LT 1, BL A, AP 201, bairro S SUL, Brasília-DF, CEP: 72302-251 vem a presença de vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores firmatários, com base na Lei 8.078/90 e demais dispositivos legais…

Introdução Compra e Venda Mercantil ´´A venda mercantil tem como significado a venda feita por empresário ou comerciante, no exercício da atividade de empresário ou comerciante.`` A compra e venda mercantil começou a surgir numa fase primitiva em que as pessoas procuravam suprir suas necessidades junto a natureza, buscando nela o seu sustento, e servindo-se dela também como um abrigo. Mas com o tempo em alguns lugares apareceu a especificação da manufatura rudimentar de certos bens, e…

comportamento está sujeito, agora, às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A mais importante delas diz respeito à obrigação de de prestar informações completas, exatas e claras sobre o imóvel ofertecido à venda, bem como sobre outros fatores que possam influenciar a vontade do interessado na compra. Essa regra está contida no art. 6º , III, do CDC, que estabelece, entre os direitos básicos do consumidor, "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE NITERÓI JULIO CESAR GOMES DA COSTA, brasileiro, solteiro, professor, portador da carteira de identidade nº 25.792.557-8 DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 137.414.477-06, residente e domiciliado na Estrada da Floralia, nº 100, casa 2, Caramujo, Niterói/RJ, CEP: 24140-216, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, devidamente representada, pela advogada que esta subscreve,…

exposto a relatora, mercê da sua vontade de adquirir conhecimentos, passar conhecimentos e experiências acadêmicas, formulou a pergunta que o ápice do comercio eletrônico e que esta na mente e no consenso de quem usa a internet para efetuar suas compras: será que essa comunidade tem consciência dos riscos do que é o e-commerce? Em outras palavras: o comércio eletrônico é seguro para essa comunidade? Imbuída pela comodidade não estaria essa comunidade sendo presa fácil dos riscos do…