Direito Do Consumidor Da Compra Feita

Resumo Em nosso cotidiano, praticamos várias relações de consumo, logo, no decorrer de nossa existência somos consumidores em potencial. Porém, há muitos meios para se consumir. Podemos consumir indo diretamente a uma loja e adquirindo qualquer produto disponível na mesma ou ainda, quando um vendedor vem até nós, em nosso domicílio ou trabalho, e nos oferece um produto ou uma prestação de serviço. É imprescindível que toda a sociedade tenha a consciência de que qualquer ação que na…

7 Fabrício propôs uma ação de indenização por danos morais em face de supermercado Bom Sim. Porque existe a relação de consumo. Ele é consumidor por equiparação art. 29,3 CDC, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas, São direitos básicos do consumidor: a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento…

Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara Civil da Comarca de __________, Estado ___________. JOÃO UBALDO, casado , empresário, inscrito no RG °..... e CPF de n°, residente e domiciliado na rua, bairro, cidade/estado, devidamente representado por esse advogado por procuração, e cujo o escritório se localiza na rua n°.........bairro....cidade/estado, vem por propor : AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em desfavor de BANCO MERCANTIL, empresa de direito privado,…

mercado altamente globalizado, onde as empresa necessitam de máquinas e equipamentos para diminuírem seus custos e venderem seus produtos por um preço justo e os consumidores exigentes no momento de adquirirem tais produtos ou algum bem ( carro , moto, casa , computador, etc ), para somar ao seu patrimônio. As empresas e os consumidores muitos vezes encontram problemas para comprarem tais aquisições, e é nesta momento que as Instituições Financeiras são fundamentais, pois…

a possuir, estando ambos sobre a proteção da teoria da qualidade, são conceitos distintos importantes no estudo do Direito do Consumidor, pois estão ligados aos direitos básicos do consumidor. Enquanto o defeito está relacionado com a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor (artigo 6º, inciso I, do CDC), o vício está relacionado com a proteção do patrimônio do consumidor (artigo 6º, inciso VI, do CDC). Conforme Sanseverino, as principais diferenças entre vício e defeito se referem:

a regência de um contrato regulamentado pelo Direito Privado, numa situação de absoluta equivalência com o particular. Os primeiros são objetos de estudo do Direito Administrativo, enquanto os demais competem ao Direito Privado. Essa distinção ainda não é o bastante para delimitarmos o universo de nosso estudo. Precisamos estabelecer o campo de abrangência entre os variados contratos regidos pelo Direito Privado. Assim, o Direito reconhece a existência das seguintes…

doar notas a entidades sociais cabe ao consumidor. As doações de documentos fiscais para entidades cadastradas no programa Nota Fiscal Paulista devem ser realizadas somente pelos consumidores, alerta a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. As regras do sistema da Nota Fiscal Paulista proíbem os estabelecimentos comerciais de fornecer arquivos eletrônicos de notas fiscais sem CPF. Segundo a secretaria, essa prática pode anular o direito do consumidor de escolher e doar a nota…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0010776-96.2014.8.16.0018 LAURA DAS NEVES HONDA E OUTROS, já qualificados nos Autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada em epígrafe, vem respeitosamente, por intermédio de seus procuradores judiciais ao final subscrito, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, apresentar…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA XX DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE /SP PROCESSO Nº. XXXXX AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MM SÃO VICENTE, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move AFONSO sobrenome, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações,…

RESUMO DAS ESPÉCIES DE CONTRATOS INTERNACIONAIS 1- ) Contrato de compra e venda ( comércio eletrônico) Em tempos modernos, onde tudo é comprado e vendido por uma rede de usuários conectados a internet, a globalização toma outro rumo com o aumento significativo desse comércio eletronico, exigindo assim uma proteção jurídica no que tange aos interesses do consumidor bem como a proteção do vendedor diante desse comercio eletronico interligados a rede INTERNET. Ainda hoje, não existe