Direito Do Consumidor Da Compra Feita

GUIA PRÁTICO DO CONSUMIDOR O que é Código de Defesa do Consumidor? - É uma lei de ordem pública (8.078/90) que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os primeiros sofram qualquer tipo de prejuízo. Uma lei de ordem pública não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes. Quem são os Consumidores? - Pode ser uma pessoa, várias pessoas ou ainda empresas que compram ou utilizam produtos e serviços, para uso próprio. E os Fornecedores, quem

Comunicação no PDV e comportamento no ambiente de compras SÃO PAULO 2014 FACULDADE DE TECNOLOGIA DO IPIRANGA ANA MARIA AMELIA BETIM MARCOS PANAZZOLO VAGNER MOTA VINICIUS MICHAEL BODO PESQUISA ETNOGRÁFICA: Comunicação no PDV e comportamento no ambiente de compras Trabalho apresentado ao Prof. Me. Alexandre Manduca como pré-requisito para obter aprovação nas disciplinas de Psicologia do Consumidor e Promoção e Vitrinismo.

Proteção ao Crédito- SPC 2012 RELAÇÕES DE CONSUMO: O Serviço de Proteção ao Crédito- SPC Relatório de Pesquisa apresentado às disciplinas da primeira fase do Curso de Direito e Ciências Contábeis da Universidade do Sul de Santa Catarina. 2012 RESUMO O objetivo deste trabalho é conhecer o fucionamento do SPC – Serviço de Proteção ao Crédito, bem como todas as implicações que…

Cartilha do consumidor mirim João Pessoa • 2009 ÍNDICE Consumidor mirim 3 Os direitos do consumidor mirim 5 Direitos garantidos 7 Brinquedos 8 O direito de reclamar e ser atendido 9 Cuidado na hora da compra 11 Direitos no serviço público 12 Consumo responsável 13 Veja o que é 14 Informações baseadas na cartilha Essa Turma Ninguém Passa para Trás - uma publicação do IDEC, Abrinq e ONG Criança Segura. Diagramação Faz Comunicação Ilustrações Domingos Sávio Consumidor…

DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ............... FULANO DE TAL, qualificar............., vem á presença de V. Exa., por intermédio de seu procurador que esta subscreve, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de .................... empresa inscrita no CNPJ nº ..................................., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS Em .................. a Requerente efetuou a compra, por…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: COMO OS CONSUMIDORES DA REGIÃO SUL DA CIDADE DE SÃO PAULO ESTÃO CONSCIENTE SOBRE ESTE ASSUNTO? Monografia de TCC apresentada como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Administração a SUMÁRIO 1 Introdução.............................................................

quais são os princípios gerais e direitos básicos do consumidor, observando-se primeiramente alguns conceitos essenciais para o melhor entendimento da matéria. A Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, a qual tem sido um dos temas mais discutidos dentro do Direito, apesar de não estar totalmente assimilada e compreendida pela comunidade em geral. Muitos leigos sabem da existência dos PROCON’S, no entanto, muitas vezes deixam de exigir seus direitos por mero…

COMÉRCIO ELETRÔNICO E DIREITO DIGITAL: A ACESSIBILIDADE DO CDC PARA OS E-CONSUMIDORES Aldo Bomfim Lisboa[1] Resumo: O artigo discute a evolução histórica do direito do consumidor no cenário mundial e no Brasil. Discorre sobre as mudanças nas relações de comércio e no surgimento do e-comerce e da figura do e-consumidor. Cita o atraso na elaboração do Código de Defesa do Consumidor brasileiro - CDC, porém afirma que ele inspirou países da Europa e da América Latina a…

ANTÔNIO SACRAMENTO JUNIOR AVALIAÇÃO DO GRAU DE CONHECIMENTO DOS USUÁRIOS QUANTO A COMPRA DE SOFTWARES E O LICENCIAMENTO DE SISTEMAS OPERCIONAIS. Botucatu-SP Junho - 2013 2 CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE BOTUCATU CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA PARA NEGÓCIOS RUBENS ANTÔNIO SACRAMENTO JUNIOR AVALIAÇÃO DO GRAU DE CONHECIMENTO DOS USUÁRIOS QUANTO A COMPRA DE SOFTWARES E O LICENCIAMENTO DE SISTEMAS OPERCIONAIS.…

DIREITO DO CONSUMIDOR – CURSO RETA FINAL DA OAB DO LFG Lei n. 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – Direito do Consumidor. Há várias tutelas: - microssistema - tutela material - tutela administrativa - tutela criminal (12 tipos penais) - tutela processual  difuso, coletivo Duas coisas são importante saber sobre a tutela processual. O CDC, no art. 82, trás a legitimação concorrente (MP, União, Estados, DF e Municípios). A doutrina dá o nome de legitimação concorrente e disjuntiva, ou seja