Direito Do Consumidor Construção Civil

FICHA 7 COMPROMISSO CIDADÃO/ESTADO OBJECTIVOS CONCEITOS-CHAVE • Enumerar as áreas de intervenção das instituições da sociedade civil. • Perceber o papel das instituições da sociedade civil na construção da democracia. • Estado • democracia • sociedade civil • organização política © AREAL EDITORES 6 Papel da sociedade civil em democracia Artur Martins – O Movimento Associativo Popular e a Democracia (adaptado) In…

Consumidor A responsabilidade civil do incorporador e do construtor, sob o ponto de vista consumerista Barbara Heliodora de Avellar Peralta Resumo: Inicialmente, pretendo abordar no trabalho em pauta, alguns aspectos da responsabilidade civil do incorporador e do construtor, devido ao grande desenvolvimento da atividade no mercado imobiliário. A contratação parece envolvente, pois ao adquirir um imóvel na planta, estamos aparentemente realizando…

MBA GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E DA CONSTRUÇÃO CIVIL ASPECTOS JURÍDICOS De Incorporações e Construções Professor: Fábio Lopes Soares Aluno: Gislaine Fontenele De S. Patriota Leda Marcia Resende Wilson Charles B. De Oliveira Maria Goretti Brito Silas

trimentre de 2013PIB pernambucano cresceu 3,2% no 2º trimestre de 2013 A região nordestina desponta como a nova fronteira do desenvolvimento. Obras de infraestrutura se multiplicam e surge uma safra de investidores interessada numa legião de consumidores emergentes. Cálculos do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) mostram que somente os aportes em infraestrutura deverão somar R$ 140 bilhões até 2020. A marcha acelerada da economia reforça a crença de um marco histórico em terras…

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Roteiro * Código de Defesa do Consumidor Foi aprovado no início da década passada, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078, de 12 de setembro de 1990, um grande marco na história da defesa do consumidor no Brasil. Trata-se do conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor e os deveres dos fornecedores de produtos e serviços no país. Este Código apresenta as seguintes características: 1. Formulação de…

RELACIONADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL? A NORMA DE DESEMPENHO DEFINE: Incumbências dos projetistas, do incorporador, do construtor e dos usuários Requisitos mínimos de qualidade Prazos de Vida útil Prazos de garantia Condições de manutenção Métodos de ensaio REFLEXOS: Permitirá aferir a qualidade da construção (por meio de referenciais técnicos e objetivos de qualidade, e dos prazos de vida útil) Permitirá aferir as responsabilidades dos agentes da construção e dos…

DEFESA DO CONSUMIDOR A Relação Jurídica será qualificada como de consumo e assim, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, quando em seus pólos figurarem um Consumidor e um Fornecedor. Essa relação jurídica envolve duas partes bem definidas: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço, chamado de consumidor, enquanto, de outro lado, há o fornecedor ou vendedor de um produto ou serviço. Portanto a relação de consumo destina-se à satisfação de uma necessidade privada do…

Saiba quais são as responsabilidades dos Profissionais e Empresas registradas nos CREAs Responsabilidade civil - Decorre da obrigação de reparar e/ou indenizar por eventuais danos causados. O profissional que, no exercício de sua atividade, lesa alguém tem a obrigação legal de cobrir os prejuízos. Responsabilidade pela solidez e segurança da construção - pelo Código Civil Brasileiro, o profissional responde pela solidez e segurança da obra durante cinco anos; é importante pois, que a data do

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ PEDRO DE SOUZA SILVA JUNIOR, M, solteiro, analista de sistemas, M da cédula de identidade nº 2.764.318.643 e do CPF 095.225.437-99, residente e M à Rua: Viena, 322, casa 15, Bras de Pina - Rio de Janeiro/RJ, CEP 21215-350 vem respeitosamente através de seu advogado infra assinado propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E

RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC Daniela Maria Paludo 1 1 INTRODUÇÃO O presente artigo visa a breves considerações acerca da responsabilidade civil tratada no CDC. O que se pretende é oferecer ao operador do direito que pretenda aplicar o referido Código elementos mínimos a respeito de tal instituto. No CDC, o descumprimento de um relação obrigacional ou contrato enseja o dever de reparar o dano e ele, particularmente, como vê-se a seguir, trata da responsabilidade objetiva, nos…