Direito Do Consumidor Atividade Complementar

franqueado é, como se disse antes, independente e age em nome próprio e não como representante ou mandatário do produtor. A este se liga apenas porque dele recebeu o direito de comercializar o produto franqueado, muitas vezes usando do nome, titulo do estabelecimento do franqueador ou insígnia do mesmo, de modo a induzir o consumidor a adquirir o produto com a mesma certeza de autenticidade que o adquiriria no próprio produtor. É, assim, o contrato de franquia autônomo, muito…

Contabilidade e Atuária. Curso de Administração DIREITO DO CONSUMIDOR Ana Carolina Santos Pagliuso Bruna S. Cervelli Jaqueline Jimenez Larissa Rika Uehara Leticia Manoel de Menezes Mayara Corbacho Martins Stephany A. Pereira São Paulo – SP 2015 DIREITO DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Curso de Administração da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Comercial, sob a orientação do…

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO PRESENTE Somente a pronta intervenção do Poder Judiciário poderá restabelecer a igualdade que deve presidir todas as relações jurídicas de consumo, desigualando, na medida de sua desigualdade, aquele que se mostra como parte mais frágil (hipossuficiente), no caso o recorrente, pois é incontroverso tratar-se de situação jurídica disciplinada pelo Código de proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei 8.078, de 11 de…

conceito de tributo no artigo 3º, do Código Tributário Nacional: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. De acordo com Eduardo Sabbag, o tributo apresenta as seguintes características como determinantes: (i) prestação pecuniária por representar prestação em dinheiro ao Estado; (ii) compulsório por…

prova: a infiltração policial em organizações criminais; 8. Direito Penal do Inimigo; 9. Princípio da Proporcionalidade; 10. Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO 1. O clássico Direito Penal é um instrumento adequado para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; 2. Princípio da insignificância; 3. Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; 4. Princípio da…

mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. INCIDÊNCIAS O imposto incide sobre: I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares,…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Previdência Complementar/Privada RESUMO Previdência Complementar, também chamado de Previdência Privada, é uma forma de seguro contratado para garantir uma renda ao seu beneficio. Os valores são aplicados pela entidade gestora, que com base em cálculos atuariais, determina o valor do benefício. A Previdência pode ser de dois tipos, aberta ou fechada. A aberta pode ser contratada por qualquer pessoa, enquanto a fechada é destinada a grupos, como funcionários…

adquiridos em sala de aula, com caráter prático complementar do processo de ensinoaprendizagem. O profissional moderno deve atuar como um agente facilitador de estratégias organizacionais. Para os futuros profissionais, entretanto, essa habilidade somente será viável se houver uma conscientização do real papel do gestor, através da visão bem delineada da estrutura e dos processos organizacionais. DISCIPLINAS CONTEMPLADAS: BASE COMPLEMENTAR Plano de Negócios Gerenciamento de…

Podemos entender que a fonte do Direito é o lugar de onde o Direito nasce, brota, surge, aparece e vem à luz. Segundo o doutrinador Renato Saraiva em “Direito do Trabalho”, as fontes do direito são o manancial, o início ou o princípio do qual surge o Direito. Neste contexto, é correto afirmar que as fontes: devem servir de fundamento para as decisões judiciais, tais como as leis. As fontes do direito são as leis, os princípios, os costumes (condutas reiteradas), a doutrina, jurisprudência

INTRODUÇÃO Ao longo do tempo, vários órgãos instituíram regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização. Vamos verificar, agora, quais são os principais órgãos reguladores, sua composição, estrutura e atribuições. 1. Decretos O Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização – DNSPC – foi criado pelo Decreto nº 24.782, de 14 de julho de 1934, em…