Direito De águas

CAPITULO V DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA Seção I Do uso anormal da propriedade Lei 10.406/02 – Código Civil – artigo 1.282 Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes. Versa o artigo da hipótese de árvores de limite entre residentes, que deverá ser examinada sempre tendo em vista três aspectos fundamentais: a) a quem pertencem às árvores; b) a quem pertencem os seus frutos; c) qual a situação dos ramos e…

Árvores Limítrofes Direito de vizinhança é o direito que tem por finalidade evitar conflitos entre proprietários de prédios juntos, visando o respeito e o convívio social entre as parte, constituindo obrigações propter rem, ou seja, que acompanham a coisa. Conforme dispõe o artigo 1.282 do Código Civil: “A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes”. Conceituando assim, árvore limítrofe é a cujo tronco se encontra na linha

DIREITO DAS ÁGUAS REGIME JURÍDICO DO RECURSOS HÍDRICOS Bom dia professor, bom dia colegas, dando continuidade ao trabalho, irei iniciar a abordagem sobre o regime jurídico dos recursos hídricos. O regime jurídico aplicável aos recursos hídricos é, provavelmente, aquele que melhor demonstra as peculiaridades do Direito Ambiental. As águas podem estar submetidas a regimes jurídicos de Direito Privado ou de Direito Público; podem ser de propriedade pública ou privada e, qualquer que seja…

INTRODUÇÃO O direito à propriedade e um dos direitos mais subjetivos previstos em lei é considerado o mais amplo que existe. Por se tratar de interesses coletivos, a propriedade também podendo ser limitada visando a proteção de outros interesses privados cujo seu objetivo reside na proteção de interesses de todos. Ou seja, o Direito de Vizinhança representa limitações ao direito de propriedade, para que a pessoa se utilize de seu direito de propriedade adequadamente, deve ser…

DIP – Direito do Mar CONCEITO: O direito do mar é parte importante do Direito Internacional Público, e suas normas, durante muito tempo foram unicamente costumeiras. A codificação destas normas surgiu através do patrocínio das Nações Unidas, havendo-se concluído em Genebra no ano de 1958, na convenção foram tratados os seguintes temas: a) Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua; b) Convenção sob o alto mar; c) Convenção sob pesca e conservação dos recursos vivos do…

escassez de água é um grande problema ambiental e seus impactos podem tornar-se cada vez mais graves caso o manejo dos recursos hídricos não seja revisto pelos países. Hoje, mais de um bilhão de pessoas já não têm acesso a água limpa suficiente para suprir suas necessidades básicas diárias. A agricultura e pecuária, que muitas vezes contaminam os rios e nascentes, contribuem bastante para a escassez de água, uma vez que, para se produzir 1 kg de carne são consumidos exatamente 15.400…

1. Onde, afinal começam os Direitos Humanos? Os direitos humanos começam desde o primeiro momento de nossas vidas com direito a liberdade “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos” (Declaração Universal dos Direitos Humanos, pg.1, art I.). E se estende durante toda a vida do individuo com direitos garantidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, e muitas vezes reforçados pela constituição dos próprios países, como no caso do Brasil, que tem uma…

Índice 1 Introdução.........................................................................................................4 2. Direito de Vizinhança.......................................................................................5 2.1 Direito de construir......................................................................................5 2.1.1 Limitações de ordem pública e ordem privada.....................................5 2.1.2 devassamento da…

o anexo original DIREITOS DE VIZINHANÇA 1. Generalidades A matéria relativa aos direitos de vizinhança esta disciplinada nos artigos 1277 a 1313. A matéria esta dividida em sete seções a saber: a) do uso anormal da propriedade; b) das árvores limítrofes; c) da passagem forçada; d) da passagem de cabos e tubulações; e) das águas; f) dos limites entre prédios; g) do direito de tapagem; e h) do direito de construir. Os direitos de vizinhança são limitações impostas ao direito de…

Mundial da Água História do Dia Mundial da Água, 22 de março, Declaração Universal dos Direitos da Água, sugestões de preservação, frases . Água: um bem natural que deve ser preservado História do Dia Mundial da Água O Dia Mundial da Água foi criado pela ONU (Organização das Nações Unidas) no dia 22 de março de 1992. O dia 22 de março, de cada ano, é destinado a discussão sobre os diversos temas relacionadas a este importante bem natural. Mas porque a ONU se preocupou com a água se…