Direito De águas

DIREITOS DE VIZINHANÇA O direito de propriedade sofre restrições impostas não só no interesse coletivo como também no interesse individual. Dentre as situações de interesse individual destacam-se aquelas determinadas pelas relações de vizinhança, elas são restrições civis ao absoluto exercício do direito de propriedade. Os direitos de vizinhança estão estabelecidos nos art 1277 a 1281 do Código Civil vigente e são os seguintes: a) veda-se a perturbação da paz ou sossego dos vizinhos, bem como o

partir de 19.12.2009 Água para amassamento do concreto Parte 1: Requisitos Exemplar para uso exclusivo - PETROLEO BRASILEIRO - 33.000.167/0036-31 Mixing water for concrete Part 1: Requirements Impresso por: PETROBRAS ICS 91.100.30 ISBN 978-85-07-01824-7 Número de referência ABNT NBR 15900-1:2009 11 páginas © ABNT 2009 Exemplar para uso exclusivo - PETROLEO BRASILEIRO - 33.000.167/0036-31 ABNT NBR 15900-1:2009 © ABNT 2009 Todos os direitos…

sendo a defesa dele, inclusive, um princípio da atividade econômica. A água, em suas diversas maneiras de utilização está presente nesse conceito, deve, portanto, ser preservada, através de uma boa utilização para que não haja escassez. A água é um bem, e como tal, é passível de apropriação, nossa magna carta em seu artigo 5º, traz a propriedade como direito fundamental, porém esta deve atender a sua função social, a água, entendida como propriedade, também deve cumprir sua função…

FAZER PARA PODERMOS USAR LEGALMENTE A ÁGUA? 2- EM RELAÇÃO A RIOS E NASCENTES, QUAIS AS MEDIDAS TOMADAS PARA SUA PRESERVAÇÃO? 3- QUAL O VALOR DE UMA MULTA AMBIENTAL? 4- QUAIS SÃO OS DIREITOS DAS PESSOAS EM RELAÇÃO À ÁGUA? 5- HÁ DESPERDICIO DE ÁGUA NO MUNICIPIO 6- QUAIS SÃO AS LEIS MAIS RIGOROSAS QUE AGEM PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS DA POLUIÇÃO DA ÁGUA? 7- COM A POLUIÇÃO DA ÁGUA, AS FONTES ACABAM EM DECADÊNCIA? 8- A ÁGUA É UM DIREITO DE TODOS. ENTÃO, POR QUE…

movimentos sociais que temos são muitos, espalhados por todo este Brasil alguns citados nesta pesquisa. Nesta pesquisa, focalizou-se o MAB (Movimentos por Atingidos Por Barragem), que começou por uma indenização mais justa a seus atingidos, garantindo direitos dos atingidos, sendo que estes eram esquecidos e, com o passar do tempo, o MAB (Movimentos dos Atingidos por Barragem) foi observando outros problemas, saber: as construções de Usinas Hidrelétricas não eram somente os problemas dos…

ÁFRICA A escassez de água no Continente Africano O direito à água enquadra-se nos direitos de segunda geração, isto é, nos direitos econômicos, sociais e culturais. O acesso à água sempre foi considerado uma necessidade humana, condição necessária para o exercício de outros direitos: o direito à vida, o direito à alimentação, o direito à saúde, o direito a um meio ambiente saudável. No Continente Africano são vários os países que se enquadram em uma das condições apresentadas,…

SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xx. MARIA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº. xx, portadora do RG nº. xx, residente e domiciliada na Rua xx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO S.A (COMPESA), pessoa jurídica de direito privado,…

Faculdade Anhanguera Tutela e responsabilidade sobre as Águas Valeria de Moraes Fuhrman Orientador: Professor Mayke (nome completo do orientador e sua titulação acadêmica - Ms., Espec., Dr.). Osasco 2012 Fuhrman, Valeria de Moraes Tutela e responsabilidade sobre as Águas Monografia apresentada à Faculdade Anhanguera de Osasco,

B - ÁRVORES LIMÍTROFES Os artigos 1.282 – 1.284 do CC estabelecem os direitos sobre árvores limítrofes, que são entendidas como árvores cujo limite esteja na linha divisória de dois prédios, pertencendo a dois donos, devendo, pois, haver a divisão dos frutos que dela provierem. O artigo 1.283 permite que o proprietário que tiver seu terreno invadido pelos ramos ou raízes da árvore pode cortá-los até o limite vertical de sua propriedade; assim, a permissão só é concedida caso esteja…

DIREITO DE VIZINHANÇA. LIMITAÇÕES CIVIS DO DIREITO DE PROPRIEDADE Direito de vizinhança: uso nocivo da propriedade, dano infecto. Uma das limitações mais comuns ao direito individual da propriedade é o direito de vizinhança. As regras dessa natureza visam reduzir ou mesmo eliminar os conflitos que normalmente surgem entre propriedades contíguas. Limitam o domínio, estabelecendo uma variedade de direitos e deveres recíprocos entre proprietários de prédios vizinhos, no sentido de permitir a