Direito De águas

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO GESTÃO AMBIENTAL MANOEL LUCIANO DA CUNHA TELES A importância da outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos da cidade de Ubá, Minas Gerais UBÁ 2012 MANOEL LUCIANO DA CUNHA TELES A importância da outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos da cidade de Ubá, Minas Gerais Trabalho de Conclusão de Curo apresentado ao Curso de Gestão Ambiental da Univerisidae Norte do Paraná – UNOPAR, como requesitos parcial para a obtenção…

situação das águas mais e mais crítica no Brasil e no mundo; sob a ameaça de escassez, com períodos mais longos de seca, agravados com a poluição dos grandes centros. Essa situação fez com que o ordenamento jurídico dessa matéria fosse urgentemente atualizado no Brasil. Nosso país teve seu período mais forte de desenvolvimento a partir da segunda metade do século passado, o que gerou um sensível aumento na utilização desse recurso tão precioso. O Brasil sempre privilegiou o uso da água…

hídricos. Direciona-se ao atendimento do interesse social e tem por finalidades assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e disciplinar o exercício dos direitos de acesso à água. Destina-se a quem? A exigência de outorga destina-se a todos que pretendam fazer uso de águas superficiais (rio, córrego, ribeirão, lago, mina ou nascente) ou águas subterrâneas (poços tubulares) para as mais diversas finalidades, como abastecimento doméstico, abastecimento público,…

mundial da água como falar de meio ambiente sem falar de água que é o essencial para a sobrevivência! Bem o Dia Mundial da Água foi criado pela ONU (Organização das Nações Unidas) no dia 22 de março de 1992. Mas porque a ONU se preocupou com a água se sabemos que dois terços do planeta Terra é formado por este precioso líquido? Porque pouca quantidade, cerca de 0,008 %, do total da água do nosso planeta é potável (própria para o consumo). E como sabemos, grande parte das fontes desta…

que é de suma importância que os órgãos governamentais cooperem para um bom desenvolvimento da educação infantil, às crianças de zero a seis anos, sendo reconhecido pela Instituição Federal de 1988, em creches e pré-escolas. É dever do Estado e um direito de toda criança. 2 – O que modifica a situação do atendimento às crianças pequenas? R: O que modifica o atendimento às crianças pequenas, são as contínuas mudanças econômicas e culturais que provocam transformações sociais,…

DIREITO DE VIZINHANÇA O direito de propriedade, malgrado seja o mais amplo dos direitos subjetivos concedidos ao homem no campo patrimonial, sofre inúmeras restrições ao seu exercício, impostas não só no interesse coletivo, senão também no interesse individual. As regras que constituem o direito de vizinhança destinam-se a evitar conflitos de interesses entre proprietários de prédios contíguos. Têm sempre em mira a necessidade de conciliar o exercício do direito de propriedade com as relações

Curso de Especialização em Ética e Política, FIP, SARES, como requisito parcial para obtenção do título de especialista. Orientador: Prof. Sandoval Alves Rocha. MANAUS 2013 3 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ANA Agência Nacional de Águas ARSAM Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas CMM Câmara Municipal de Manaus COSAMA Companhia de Saneamento do Amazonas FSM Fórum Social Mundial FDB Fundação Djalma Batista IACI

Código de Águas DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11/11/1930, e: Considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até hoje por uma legislação obsoleta, em desacôrdo com as necessidades e interesse da coletividade nacional; Considerando que se torna necessário modificar esse estado de coisas,…

ITAJUBÁ CURSO DE DIREITO PATRÍCIA SCHIMITH BARBOSA CAVALCANTE DIREITO AGRÁRIO ITAJUBÁ-MG 2015 PATRÍCIA SCHIMITH BARBOSA CAVALCANTE DIREITO AGRÁRIO Atividade Avaliativa apresentada ao Professor Francisco Tomazoli para obtenção de nota parcial do primeiro bimestre na disciplina Direito Agrário do curso de Direito da FEPI – Centro Universitário de Itajubá. ITAJUBÁ-MG 2015 1. RESENHA RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE As servidões no…

DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934 Decreta o Código de Águas O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 19.398, de 11 de Novembro de 1930, e Considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até hoje por uma legislação absoluta, em desacordo com as necessidades e interesses da coletividade nacional; Considerando que se torna necessário modificar esse estado de coisas,…