Direito De águas

Universidade do Minho Escola de Engenharia PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO AMBIENTE E A DIRETIVA QUADRO DA ÁGUA EM PORTUGAL Mestrado em Gestão Ambiental Unidade Curricular: Direito do Ambiente Luís... Janeiro 2014 Mestrado em Gestão Ambiental – Direito do Ambiente 1 Índice 1. Introdução.................................................................................................................. 3 1.1. Enquadramento .....................................

1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 Talden Queiroz Farias www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO GRANTING OF RIGHTS TO USE WATER RESOURCES IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM Talden Queiroz Farias* RESUMO: Ao estabelecer o direito à água das gerações presentes e futuras e a utilização racional e integrada dos recursos…

um tema relevante em uma sessão plenária da Câmara. Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Sarney Filho (PV-MA) informou que, em dezembro, enviou ofício à presidenta Dilma Rousseff, pedindo a criação do Comitê Gestor da Crise da Água no Brasil, mas que ainda não teve retorno. “Fizemos a sugestão para que a presidenta Dilma criasse um comitê de crise vinculado diretamente ao seu gabinete. O governo avaliará esta possibilidade. No Congresso, temos de criar uma comissão…

DIREITO DA ÁGUA A Convenção da ONU sobre o Direito do Mar* Fernando Quadros da Silva RESUMO Salienta que o legislador pátrio não trata especificamente das águas marinhas, uma vez que a Lei n. 9.433/97, que disciplinou a gestão integrada dos recursos hídricos e a tutela das águas continentais no Brasil, não se aplica às águas marinhas. Daí a importância da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, em vigor desde 1994, como instrumento que delimita, na esfera internacional, a atuação do

JURÍDICA DA OUTORGA DO DIREITO DE USO DA ÁGUA Aline Marques Porto Moretti1 Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como requisito parcial à obtenção de grau de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul — PUCRS.2 RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito entre a norma que regula a outorga como autorização de uso de um bem ambiental difuso — a água — e sua…

A TUTELA DA ÁGUA E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS estudos, Goiânia, v. 35, n. 11/12, p. 1211-1231, nov./dez. 2008. CAMILA LIMA ALVES SIQUEIRA, NIVALDO DOS SANTOS Resumo: a preservação da água como garantia da sobrevivência das futuras gerações já é uma questão de abordagem mundial. Assim surgem questionamentos quanto a eficácia da lei constitucional e infraconstitucional hídrica. O objetivo deste estudo é verificar se a legislação brasileira quanto aos…

I- ÁGUAS- ART 1.288 A 1.296 Primeiramente cabe ressaltar que os direitos de vizinhança representam certos limites ao direito de propriedade, e em se referindo no quesito águas o mesmo encontra-se previsto nos arts. 1288 a 1296 do CC/02. É importante salientar a importância que a água exerce sobre nossas vidas, e também a preocupação que a mesma vem trazendo a nossa humanidade, isso porque a sociedade fez com que o meio ambiente se cansasse, o mal uso de nós seres humanos vem a cada…

Beloni DIREITO DE VIZINHANÇA E DIREITO DE CONSTRUIR GUARAPARI-ES 2015 INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADES UNIFICADAS DE GUARAPARI Darcy Marchiori de Paula Gaigher Jéssica Fornaciari Volponi Renato Plaza Junior Robson France Oza Welick Beloni DIREITO DE VIZINHANÇA E DIREITO DE CONSTRUIR Trabalho de pesquisa apresentado à disciplina de Direito Civil V como requisito parcial para obtenção da aprovação semestral no Curso de Bacharelado em…

Resumo de Direito de Vizinhança Acadêmica: Andressa Soares da Costa Grupo: 09 Nas palavras de Sílvio Rodrigues, o direito de vizinhança é composto de “regras que ordenam não apenas a abstenção da prática de certos atos, como também de outros que implicam a sujeição do proprietário a uma invasão de sua órbita dominial”. Estas regras objetivam, em primeiro lugar, assegurar a coexistência pacífica entre os vários proprietários, particularmente os confinantes (ou seja, os vizinhos); em…

DIREITOS DE VIZINHANÇA 1. Natureza Jurídica e principiologia A primeira discussão que se estabelece a respeito dos direitos de vizinhança diz respeito à sua natureza jurídica. Sua ausência no rol dos direitos reais do art. 1.225 pode induzir à conclusão de que se tratam de direitos pessoais, no entanto, é de se observar, de plano, que não se caracterizam os direitos de vizinhança como direitos pessoais, uma vez que não têm eles um sujeito passivo fixo e determinado; pelo…