Direito De Uso E Direito De Habitação

DO USO E DA HABITAÇÃO ________________________________________________________ O uso é tratado pelos arts. 1412 e 1413 do Código Civil. Uso é um direito real sobre coisa alheia de fruição, pode ser constituído a título oneroso ou gratuito. O usuário fica autorizado a retirar, temporariamente, todas as utilidades da coisa para atender às suas necessidades pessoais e às de sua família. É um direito real temporário, podendo recair sobre coisa móvel ou imóvel, corpórea ou…

DIREITO CIVIL DIREITO DAS COISAS Rosivaldo Russo D. DAS COISAS a. Condomínio b. D. Reais sem coisa alheia c. D. Reais de garantia CONDOMÍNIO NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO # É o mesmo que o D. Brasileiro ou romano # Divisão de forma teórica # Quotas ou frações de um todo (apenas uma construção jurídica) CLASSIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO COMUM a) Voluntário (convencional) (1314 a 1330) = vontade + contrato. Ex. Sucessão testamentária b) Necessário (ou edifício) (1331 a 1358) = lei. Ex. Bens…

característica da preferência nos direitos reais ou direito das coisas ? De acordo com Paulo Nader (2010) a preferência consiste na prioridade que desfruta o titular em relação aos credores simples ou quirografários, para o recebimento de seu crédito com os recursos gerados pela coisa gravada. Consiste em uma hierarquia de poderes, prevalecendo os que emanam de um direito real, que vencem assim, os derivados de um direito de crédito. Traduz-se na ideia de que os direitos reais de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BAURU MANTIDO PELA INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO SERVIÇO SOCIAL NA HABITAÇÃO: INSTRUMENTO DE ACESSO E TRANSFORMAÇÃO DAS FAMÍLIAS PÓS AQUISIÇÃO DAS MORADIAS ENSAIO TEÓRICO EMPÍRICO BAURU 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BAURU MANTIDO PELA INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO MARÍLIA CHAGAS MACHADO ILDA CHICALÉ ATAURI SERVIÇO SOCIAL NA HABITAÇÃO: INSTRUMENTO DE ACESSO E TRANSFORMAÇÃO DAS FAMÍLIAS PÓS AQUISIÇÃO DAS MORADIAS BAURU 2013 RESUMO: O…

DIREITO CIVIL: VI Direitos Reais: (PLT 221) Conceito: Relação existente entre o titular do direito (sujeito) e a coisa (objeto do direito), não havendo sujeito passivo ou devedor. (Plácido e Silva, 15ª Ed.) Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins…

..................................................................................Pag. 8 2.6 Direito De Acrescer Entre Usufrutuários...............................................Pag. 8 2.7 Dos Direitos Do Usufrutuário...............................................................Pag. 10 2.8 Dos Deveres Do Usufrutuário..............................................................Pag. 13 2.9 Direitos E Obrigações Do Nu-Proprietário...........................................Pag. 16…

MINHA CASA MINHA VIDA Unip – Universidade Paulista Brasília, 2012 MINHA CASA MINHA VIDA Trabalho de aproveitamento da disciplina Direito e Políticas Públicas, do curso Bacharelado em Direito, sob a orientação do professor MSc. Jonas Rodrigo Gonçalves. Unip – Universidade Paulista Brasília, 2012 SUMÁRIO Linha 01: conceito de Política Pública e explicação desta política pública .......................................... 04 Linha 02: beneficiários desta política pública…

USUCAPIÃO ORDINÁRIA 13 4.3 USUCAPIÃO ESPECIAL 15 4.3.1 Usucapião Especial Rural 15 4.3.2 Usucapião Especial Urbana 16 4.4 USUCAPIÃO COLETIVA 17 5. COISAS E DIREITOS SUJEITOS OU NÃO À USUCAPIÃO 17 5.1 USUCAPIÃO NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE 18 5.2 USUCAPIÃO NA SERVIDÃO 18 5.3 USUCAPIÃO NO USO E NA HABITAÇÃO 20 5.4 O DOMÍNIO ÚTIL DA ENFITEUSE 20 5.5 COISAS NÃO SUJEITAS À USUCAPIÃO 21 6. AÇÃO DE USUCAPIÃO 22 7. CONCLUSÃO 24 8. REFERÊNCIA 25 …

A Garantia do Direito à Moradia no Ordenamento Jurídico Brasileiro Delina Santos Azevedo Mestranda em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Especialista em Direito Civil pela UFBA. del_azevedo@hotmail.com. RESUMO: A moradia é um direito reconhecido desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, na forma de direito à habitação. No ordenamento jurídico brasileiro, tornase direito fundamental ao ser positivado pela Constituição da República Federativa do Brasil de

da atuação do Movimento dos Sem Teto de Salvador (MSTS) sobre a questão da moradia na capital baiana. Para tanto, dentre outros fatores, abordou o reconhecimento do direito à moradia, a política habitacional do Brasil e de Salvador e a importância do movimento social urbano como instrumento de pressão para a garantia deste direito. Trata-se de uma pesquisa exploratória, que contou com um mix de técnicas de coleta tais como levantamento bibliográfico, entrevistas com membros do MSTS…