Direito De Uso E Direito De Habitação

CONCEITO DE CONDOMÍNIO Podemos ter como definição de condomínio: Situação "quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes. CARACTERISTICAS DE UM CONDOMÍNIO Normalmente os condomínios são: •Regidos por um contrato onde fica especificado os direitos e deveres de cada condômino; •Administrado por uma empresa especializada em administração de condomínios; •Apresenta um síndico. TIPOS DE…

Permanentes. Rio de Janeiro. 2013. as Ocupações Irregulares em áreas de Preservação Permanentes. Monografia apresentada junto ao curso de Direito, da Universidade Estácio de Sá – Campus Petrópolis/RJ na área de Direito Civil, como requisito parcial para o título de Bacharel. Orientador: Professor .................. ____________________________________ Professor: ??? ____________________________________…

BEM DE FAMÍLIA E O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PARA O COMPANHEIRO 1. BEM DE FAMÍLIA 1.1 Introdução O bem de família tem origem no direito estadunidense, mais especificamente, no Estado do Texas no início do século XIX que promulgou uma lei – homestead act – em 1839. Surgiu com a finalidade proteger as propriedades rurais dos pequenos agricultores, vedando a possibilidade de penhora destas quando sua finalidade era servir de residência para o devedor. Tal legislação foi incorporada pelos…

O direito real de habitação do companheiro sobrevivente. O direito real de habitação, como é cediço, é um direito real de fruição, criado com o fim de moradia. Trata-se de um direito real sobre a coisa alheia. É uma forma de limitação da propriedade. O Código de 1916 previa tal direito somente em relação ao cônjuge sobrevivente e que era casado pelo regime da comunhão universal. Com a vinda, em 2002, do novo Código Civil, esse panorama mudou. Hodiernamente o cônjuge sobrevivente desfruta de

período de cinco anos. Se, no caso de esgotamento do prazo, a área ainda não tiver sido ocupada com os usos e densidades previstas, o imóvel poderá ser desapropriado, e o proprietário será ressarcido com pagamento em títulos da dívida pública. Atenção! É importante que fique claro que a função do IPTU Progressivo no Tempo não é arrecadar, ou aumentar as receitas públicas, e sim induzir determinado uso ou ocupação de uma área. Consórcio Imobiliário É um mecanismo que viabiliza uma…

melhor qualidade de vida. A função da cidade recebeu a primeira definição concreta durante o IV Congresso Internacional de Arquitetura Moderna em 1933, em Atenas, chamado Carta de Atenas, que destaca as seguintes funções urbanas elementares: habitação, trabalho, recreação e circulação no espaço urbano. A autora considera que o espaço urbano está ligado à lógica econômica injusta e excludente. A forma privada, sem muitas vezes a interferência do Poder Público, se “contrapõe…

Atipicidade nos direitos reais: O regime jurídico dos espaços em "cemitério" e a figura do time-sharing Debate iniciado em: 01.12.2009 Debate destinado aos alunos de Direito Civil C da UFPR, turno diurno. Critérios: I) As melhores respostas serão avaliadas com 0,75, 1,0 ou 1,5 de complementação da nota do primeiro bimestre; II) É possível participar de mais de um debate simultaneamente e, por conseqüência, ser avaliado em mais de um deles; III) Respostas repetitivas em relação ao que…

O que são direitos reais?(diferença entre direito real e de crédito) Diferem dos direitos de crédito. Nos direitos reais a relação jurídica assenta somente entre um sujeito e uma coisa. Relação económica mas cujo objecto é uma coisa. Poder imediato e directo sobre essa coisa. Portanto: Direitos reais = a direitos absolutos. Nos Direitos reais – relação entre pessoa e coisa. Assim os direitos reais são direitos especiais. No direito de crédito – relação entre dois sujeitos. Um activo e…

MORADIA: UMA NECESSIDADE UM DIREITO Introdução É impossível viver sem ocupar um lugar no espaço, pois as pessoas necessitam de um local para moradia. Desde os primórdios da humanidade, o abrigo é uma necessidade básica. O homem pré- histórico, por exemplo buscava se proteger das intempéries em cavernas, esse era seu abrigo, sua casa. As características da habitação mudam no decorrer da história, mas necessidades de pertencer a um território pertence à própria essência do homem. As…

Segundo o Código Civil, são direitos reais: A. Propriedade, usufruto, penhor, hipoteca e rendas constituídas sobre imóveis. B. Propriedade, usufruto, uso, habitação e comodato. C. Propriedade, usufruto, habitação, penhor e anticrese. D. Superfície, usufruto, direito do promitente comprador, penhor e locação. E. Uso, servidões, usufruto, habitação e retenção de benfeitorias. 2. Considere as afirmações: I. Os direitos reais e os pessoais integram a categoria dos direitos…