Direito De Uso E Direito De Habitação

precisamente: "divisão de uma área de terreno em lotes, sob a forma de desmembramento ou loteamento " segundo o dicionário da língua portuguesa Aurélio (1994) O parcelamento do solo urbano é instituto de Direito Urbanístico que tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano destinado a habitação. Para tanto, mister se faz sua divisão ou redivisão, dentro dos ditames legais. Trata-se de atividade peculiarmente induzida pela Administração Públ ica, no sentido de fomentar os…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL NORMA LÚCIA PINHEIRO COSTA a elaboração de um Diagnóstico da problemática social local/regional na construção da política de habitação Bocaiúva-MG 2015 NORMA LÚCIA PINHEIRO COSTA diagnóstico social Trabalho apresentado ao Curso serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplina de: Oficina de Formação: Projeto de Intervenção, A Realidade Regional e o Serviço Social, Planejamento

2.1. ORIGENS DA INTERVENÇÃO GOVERNAMENTAL EM HABITAÇÃO NO BRASIL A exclusão sócio-espacial e os contrastes que caracterizam as grandes cidades brasileiras são o retrato urbano de uma sociedade que se estruturou voltada para o privilégio de poucos. Vivemos num país desi- gual, com cidades desiguais: hoje, cerca de 40% da população das nossas grandes metrópoles, vive, em média, na informalidade urbana. Na Região Metropolitana de São Paulo, a presença da riqueza traz com ela uma enorme…

é a titularidade do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (“DUAT”) ou de Licenças Especiais. Esta ultima apenas é concedida para o exercício de certas actividades económicas nas zonas de domínio público (de protecção parcial e total), O DUAT é conferido, fora das áreas de domínio público, às pessoas singulares ou colectivas, nacionais ( ) e estrangeiras ( ), tendo em conta o seu fim social ou económico. Na titularização do DUAT, o Estado reconhece e protege os direitos adquiridos…

foram desenvolvidos painéis semânticos. Para redigir relatórios acadêmicos e artigos científicos, para a publicação dos resultados encontrados, foiutilizado o formato de redação acadêmica. Palavras-chave: iniciação científica, design de interiores, habitação de interesse social. 1. Introdução A redução da área útil das habitações multifamiliares tem sido verificada como conseqüência da perda de poder aquisitivo, dos novos agrupamentos domésticos e novos hábitos de morar, da inserção…

propriedade urbana constitui-se em assegurar o bem estar da comunidade local e proporcionar o bem estar e desenvolvimento sustentável da cidade e reconhece o direito à moradia como uma das premissas no acesso a uma vida digna. Sinalizamos, portanto, o dever do Estado programar políticas públicas que assegurem os direitos do cidadão inclusive o direito a uma moradia sustentável com toda a infra estrutura e acesso a serviços e bens necessários à vida humana. Buscamos identificar quem são…

nos termos da sétima revisão constitucional operada através da Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto) Artigo 2.º Estado de direito democrático A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social…

setembro de 1999, a Perpart acumulou em seus objetivos a administração dos créditos, direitos e obrigações decorrentes da incorporação de outras empresas públicas e sociedades de economia mista de que o Estado detenha o controle acionário. A Perpart é a sucessora de sete empresas, de forma que os bens, direitos e obrigações acumulados estão sob sua responsabilidade. Foram sucedidas pela Perpart: a Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco (Cohab-PE), a Empresa de…

pensado, compreendendo a estrutura das ocupações humanas: a sua diversidade, as suas inter-relações e interações e a complexidade das razões que justificam cada uma delas. São diversos os tipos de ocupação do homem no território; são diferentes os usos impostos ao solo. São variados os aglomerados humanos resultantes, diferentes em dimensão e em características, justificando-se e sendo ao mesmo tempo razão das utilizações que se estabelecem no território. Funções como a agricultura ou a…

DESENHO UNIVERSAL HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DIRETRIZES DO DESENHO UNIVERSAL NA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO Espaço para todos e por toda a vida Habitação para todas as pessoas e por toda a vida O direito à habitação não deve prescindir da liberdade e igualdade de utilização por todos os usuários. Uma moradia digna contempla as necessidades do ser humano em todas as etapas e circunstâncias da vida. Por isso, quando falamos em habitação…