Direito De Uso E Direito De Habitação

DIREITO DE USO CONCEITO Uso é o direito de servir-se da coisa na medida das necessidades próprias e da família, sem dela retirar as vantagens. Difere do usufruto, já que o usufrutuário retira das coisas todas as utilidades que ela pode produzir e o usuário não. O direito real de uso é modelo jurídico próximo ao usufruto, mas que com ele não se confunde. Ambos são temporários por essências (seja por temo ou condição), mas o direito de uso possui abrangência reduzida, eis que as…

Habitação de Interesse Social e Sustentabilidade Social Tem como principal função e objetivo o abrigo. A habitação é um bem de consumo de características únicas, sendo um produto potencialmente muito durável e pode ser obtido tanto pelo setor publico quanto do privado. Surgiu na Europa logo após a revolução industrial e no Brasil com a grande demanda de habitações causadas por migrações da área rural. O direito a habitação é uma constituição humana, que consta na declaração dos…

..............10 1 INTRODUÇÃO Com a Política Nacional de Habitação, o trabalho social passou a ser parte obrigatória dos projetos de intervenção habitacional. Trata-se de uma atividade essencial a ser realizada com as famílias beneficiadas pelos projetos. Esse tipo de trabalho envolve várias ações, que se iniciam antes da obra e continuam após a mudança dos moradores. Com a exigência do trabalho social e dos investimentos em habitação dos últimos anos, especialmente com o PAC e o…

Disciplina: DIREITO CIVIL III Curso: DIREITO Semestre – 5º Professor: Samuel dos Santos Bispo Horas Teóricas: 60 hs Horas Práticas: 00 hs Total de Horas: 60 HS EMENTA Direito das coisas. Posse. Efeitos da posse. Aquisição e perda da posse. Propriedade em geral. Usucapião. Condomínio Tradicional. Direitos reais de garantia OBJETIVOS A disciplina tem como objetivo proporcionar aos alunos conhecimento na área dos…

Civil Conceito, Artigo Correspondente e Jurisprudência Educador (a): Acadêmico (a): Rondonópolis/MT- setembro de 2013 CONCEITO I – A propriedade: Para Maria Helena Diniz, a propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar, dispor e reaver (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15. Ed. São Paulo: editora Saraiva, 2010. P. 848). Artigo correspondente: Art. 1228, CC. Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL…

ordem decrescente do direito real limitado de fruição mais amplo (superfície) para o mais restrito (habitação), usufruto está em segundo lugar, pois é menos do que superfície e é mais do que uso. Obs: observem que na ordem do 1225 eu pulei as servidões prediais, pois nas servidões não se destaca qualquer das faculdades do domínio; nas servidões não se destaca o uso, a fruição ou a disposição; bem, veremos servidões em breve. Então propriedade é uso + fruição +…

MENDES – CENTRO FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO NÚCLEO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC DIREITO À MORADIA: REMOÇÕES FORÇADAS ILEGAIS DE MORADIAS EM RAZÃO DOS MENGAEVENTOS NO RIO DE JANEIRO ALUNA: Simone Alves dos Santos Rodrigues ORIENTADOR: Prof. Aderlan Crespo RIO DE JANEIRO, JUNHO, 2014. UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – CENTRO FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO NÚCLEO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC DIREITO À MORADIA:…

detectar que diretrizes do Estatuto da Cidade foram reproduzidas nos textos do PD Diretrizes gerais do Estatuto da Cidade – art 2º Lei nº 3.286 de 27 de junho de 2008 Contemplado no art. 5º A função social da Cidade corresponde ao direito à cidade, nele compreendidos os direitos à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade ao trabalho, à educação e cultura e ao lazer, através do…

Brasileiro de Direito de Família http://ibdfam.org.br/jurisprudencia/2728/Direito real de habitação. Inex... Menu Victor Aisenberg Jurisprudências Home (http://ibdfam.org.br/) / Jurisprudências (http://ibdfam.org.br/jurisprudencia) / Direito real de habitação. Inexistência (http://ibdfam.org.br/favoritar/jurisprudencia /2728/Direito+real+de+habita%C3%A7 %C3%A3o.+Inexist%C3%AAncia) Direito real de habitação. Inexistência Relator: Elaine Harzheim Macedo Tema(s): Direito real de…

as definições dos Estados e da União • Municípios situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país Instrumentos de Indução do Desenvolvimento Urbano Regulação do Uso e Ocupação do Solo • Significa a destinação das diferentes partes da cidade para os diferentes segmentos da sociedade • Pode concentrar riqueza e oportunidades, ou operar contra a concentração • Pode produzir uma cidade segregada,…