Direito De Herança Artigo 5º Inciso Xxx Cf

Aula 01: Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. Os direitos da personalidade encontram-se positivados nos artigos 10 a 21 do Código Civil, mas seu fundamento é a própria Constituição da República que trouxe uma cláusula geral de promoção e proteção da pessoa no artigo 1º, III. Tais direitos caracterizam-se por serem extrapatrimoniais, subjetivos, absolutos, inatos, imprescritíveis, relativamente indisponíveis e intransmissíveis. Com precisão, o…

ou a situação em que as pessoas beneficiam dos mesmos direitos e das mesmas oportunidades num determinado aspecto ou a nível geral. A igualdade de gêneros faz referência à estandardização (ou normalização) das oportunidades existentes de modo a que possam ser repartidas de forma justa pelos homens e pelas mulheres. A igualdade das raças humanas é outra forma de igualdade: esta noção defende que todas as pessoas devem gozar dos mesmos direitos para que não haja discriminação. Na África…

referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ? Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by…

DIREITO E LEGISLAÇÃO – APOSTILA 1 I – Introdução O ordenamento jurídico é composto por um conjunto de normas gerais, abstratas e impessoais, que formam um vasto e complexo sistema normativo cujo objetivo é regular a vida em sociedade. Nos dias atuais é praticamente impossível pensar na convivência social sem que haja leis que regule as mais diversificadas situações, como por exemplo: a compra e venda de um automóvel, o contrato de locação de um imóvel, a pensão alimentícia…

na denominação de uma comunidade indígena. O termo original parece ter sido Guaiá, forma composta de Gua e iá, a qual significa "indivíduo igual", "pessoas de mesma origem". O nome Goiás, quando utilizado no meio de uma frase, dispensa o emprego de artigo, similarmente ao que acontece na designação dos estados de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul e de Minas Gerais. Os colonizadores portugueses chegaram pela primeira vez à região hoje conhecida como estado de Goiás quase um século…

DIREITO DO TRABALHO I Material de Apoio ao Aluno 2009.1 UNIDADE 1: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO: 1.1.Aspectos históricos relacionados ao trabalho. 1.1.1. Sentido etimológico do trabalho A palavra etimologia vem do grego étumos (real, verdadeiro) + logos (estudo, descrição, relato) e significa hoje o estudo científico da origem e da história de palavras

LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME Advogado – sócio de Almeida Guilherme Advogados Associados. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre pela PUC/SP. Doutorando pela PUC/SP. Membro Efetivo da Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente da OAB/SP e do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, nos cursos de graduação e pós-graduação, da PUC/SP (Cogeae),…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 4 – (PARTE 1) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

Universidade de São Paulo Faculdade de Direito São Paulo 2008 Maria Lúcia Avelar Ferreira Paulino As Relações de Emprego na Era da Internet: Violação à Intimidade do Empregado X Poder Diretivo do Empregador Dissertação de Mestrado Orientador: Prof. Dr. Sergio Pinto Martins Dissertação apresentada ao Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), como exigência para a obtenção do título de Mestre em Direito do Trabalho e da…

parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III -…