Direito De Herança Artigo 5º Inciso Xxx Cf

considerada família? Qual melhor solução para a criança? Ser inserida nesse novo modelo de família, caso preencham os requisitos do ECA ou permanecer abrigada? Necessário vencer o preconceito e conservadorismo da sociedade, religiosos, operadores do direito, técnicos do judiciário e legisladores. Ninguém escolhe ser homossexual, possuindo qualidades e defeitos como todos. O importante é que cada caso seja avaliado em concreto. O princípio da dignidade humana jamais pode ser ferido! Esta…

parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III -…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES ASSÉDIO MORAL A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E A INTENÇÃO DO AGRESSOR FRANCISCO LOPES DE SÁ COELHO NETO CABO FRIO / RJ 2012 RESUMO O presente artigo busca conceituar e identificar o fenômeno do assédio moral no ambiente de trabalho. Sendo certo que o tema em comento, na atualidade, é um dos mais controvertidos, uma vez que ainda não existe legislação nacional específica para tratar da matéria. Por sua…

marginalização das relações mantidas entre pessoas do mesmo sexo constitui forma de privação do direito à vida, em atitude manifestamente preconceituosa e discriminatória. Por mais que as uniões homoafetivas tenham sido alvo de muitos preconceitos, a luta pela aplicação dos direitos humanos tem se mostrado vitoriosa e os tribunais vem reconhecendo alguns direitos, a partir da convivência em comum, direitos esses contidos no contexto legal. A convivência de pessoas do mesmo sexo fez…

Direito Constitucional em síntese Andrei Ribas de Jesus Prefácio O estudo Direito mais do Constitucional tem que a Constituição por objeto de em si. Tem, também, as conseqüências e reações dentro da esfera social. Não há sociedade sem direito mas pode haver direito sem sociedade; no entanto, o que frusta essa idéia é o singelo fato de que uma (a sociedade) não vive sem o outro (o direito) e vice-versa. É absurdo afastá-los, assim como é absurdo contrariar, abrangido por uma…

Noções gerais de Direito Imobiliário e Direitos Reais Ensino a Distância reitor Ruben Eugen Becker Vice-reitor Leandro Eugênio Becker pró-reitora de Ensino a Distância Sirlei Dias Gosmes Diretora de planejamento e legislação EaD Lígia Leindecker Futterleib laboratório de criação do Ensino a Distância coordenação Luiz Carlos Specht Filho Designer/Infografia José Renato dos Santos Pereira Luiz Felipe Telles Sabrina Marques Maciel ABORDAGEM GERAL AO DIREITO IMOBILIÁRIO INICIANDO PELO…

profissional na condução de obras e contratos. O objetivo maior da disciplina é alertar o cidadão e futuro profissional da engenharia quanto à importância do conhecimento, do cumprimento e das restrições impostas pela legislação, bem como de alguns direitos ou diplomas legais possíveis de serem avocados no transcorrer de sua vida profissional. legais aqui colecionados visando instruir procedimentos administrativos ou pautar suas ações dentro de ditames legais. Iniciando o conteúdo,…

0 FACULDADE PITÁGORAS DE LINHARES COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO JUNIA BRAGANÇA RAMOS ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVO LINHARES 2012 1 JUNIA BRAGANÇA RAMOS ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Pitágoras – Linhares/ES, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. LINHARES/ES 2012 2 JUNIA BRAGANÇA RAMOS ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVO Monografia…

.... 03 1 – Considerações Iniciais............................................................................................................................03 2 – Conceitode Direito Administrativo......................................................................................................03 3 – Objeto do Direito Administrativo: a Administração Pública...........................................................03 4 – Administração Pública e Governo.......................................

4.1 A Evolução do Sindicato como Substituto Processual O artigo 533 da Consolidação das Leis do Trabalho previa a possibilidade de os sindicatos representarem (hipótese de representação, portanto), perante as autoridades judiciais e administrativas, os interesses gerais da categoria ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou à profissão exercida. No direito brasileiro, o sindicato detém funções importantes que derivam de sua atuação na representação e defesa…