Direito De Greve Dos Servidores Publicos

DIREITO APLICADO TJ/SP 2013 - VUNESP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO 1 A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria.o repouso semanal remunerado aos domingos.o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais do que o salário normal.a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.a assistência gratuita aos filhos e…

AULA 00: Agentes Públicos. SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 5 4. BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL 5 5. CLASSIFICAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS 6 A. AGENTES POLÍTICOS SERVIDORES PÚBLICOS C. MILITARES D. PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO 7 10 11 12 6. FUNÇÕES, CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS 14 A. 17 17 21 27 38 42 43 58 B. B. C. D. E. F. CRIAÇÃO DE CARGOS ACESSIBILIDADE A BRASILEIROS E ESTRANGEIROS EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO…

sítio e a intervenção federal. (C) O poder constituinte derivado tem como um de seus limites materiais a abolição do princípio da separação dos Poderes. (D) O limite do poder reformador à abolição dos direitos e garantias individuais inclui apenas as liberdades públicas clássicas, e não os direitos econômicos e sociais. (E) A violação dos limites materiais do poder constituinte derivado sujeita a reforma constitucional ao controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.…

Trabalho da 15ª Região Estudos Jurídicos Cidadania e Direito A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Juiz José Antônio Pancotti Estudos Jurídicos - Ano 2 - Nº 1 - julho de 2005 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª egião Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Juiz José Antonio Pancotti Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Estudos Jurídicos Cidadania e Direito - Ano 2 - Nº 1 - Julho de 2005 Escola da…

que é vedado ao servidor durante o estágio probatório?..................................................28 6. Questões controvertidas...........................................31 Apresentação Ainda que seja necessário afirmar a ausência de nexo causal entre organização do trabalho e assédio moral, é preciso, entretanto, apontar sua intensificação no âmbito das reformas neoliberais e precarização das condições de empregabilidade dos trabalhadores, tanto no setor público…

horizonte. O artigo 8º da Constituição dispõe que é livre a associação profissional ou sindical e determina que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação do sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Acontece que o sindicalismo nacional ainda sofre com o intervencionismo e com a ausência de liberdade plena. Unicidade sindical: segundo o artigo 8º, II, da Constituição…

Relações trabalhistas e sindicais Assunto : Greves 1° A partir de quando o Brasil passou a tratar as greves como um direito de reivindicação do trabalho ? Como as greves eram tratadas antes disso ? Resposta : De início, a greve foi considerada um delito, posteriormente uma liberdade, e apenas após muitos anos passou a ser reconhecida como um direito. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, ficou explícito tal direito aos trabalhadores com algumas limitações. A Emenda Constitucional

Relações trabalhistas e sindicais Assunto : Greves 1° A partir de quando o Brasil passou a tratar as greves como um direito de reivindicação do trabalho ? Como as greves eram tratadas antes disso ? Resposta : De início, a greve foi considerada um delito, posteriormente uma liberdade, e apenas após muitos anos passou a ser reconhecida como um direito. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, ficou explícito tal direito aos trabalhadores com algumas limitações. A Emenda Constitucional

1 Servidores Públicos Agentes públicos Quando se fala em agentes públicos refere-se ao conjunto de pessoas que a qualquer título exercem uma função pública. Esta função pode ser gratuita ou remunerada, definitiva ou transitória, política ou jurídica e exercida frente a qualquer um dos entes da federação, ou seja, União, estados membros, Distrito Federal e municípios e a qualquer dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Assim, temo s a idéia da amplitude do termo…

Dá-se o nome de jurisdição ao Poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos do Poder Judiciário, obtendo a justa composição do conflito. Ou seja, jurisdição é o Poder de julgar. Já competência é o limite da jurisdição de cada órgão judicial, ou seja, é a distribuição desse Poder de julgar entre os órgãos que compõem o Poder Judiciário, podendo referir-se à determinada matéria, às pessoas, ou ao local. É pelo exame desse limite da jurisdição que se saberá qual