Direito De Família E Sucessões

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA_______ DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SETE LAGOAS-MG. NUMERAÇÃO ÚNICA: 0308384-72.2014.8.13.0672 1ª FAMÍLIA/SUCESSÕES REGINA BARBOSA SILVA, brasileira, desempregada, casada, portadora da Carteira de Identidade nº MG 2.280.472, inscrita no CPF sob o nº 005234846-66, residente e domiciliada na Fazenda Porteiras, Região Capão das Porteiras, Santana de Pirapama - MG, Cep. 35.785-000, vem à presença de V. Exa., por seu advogado…

DIREITO CIVIL - HISTÓRICO Prof Vilmar A. Silva DIREITO CIVIL Etimologicamente civil refere-se ao cidadão.  No direito civil preponderam as normas jurídicas reguladoras das atividades dos particulares. Trata dos interesses individuais.  Os interesses protegidos pelo direito civil são privados, mas verifica-se em diversos momentos o contraponto com o direito público.  DIREITO CIVIL Estuda a personalidade,  A posição do indivíduo dentro da sociedade  Os atos que pratica 

1 DIREITO DAS SUCESSÕES 1.1 Conceito e Finalidade O vocábulo "sucessão", em seu sentido mais amplo, significa o ato ou efeito de suceder, pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na propriedade de seus bens ou titularidade de seus direitos. O Direito Sucessório se ocupa de estudar as relações econômicas advindas de transmissões do patrimônio (ativo e passivo) do de cujus, autor da herança, em favor dos seus herdeiros. 1.2 Espécies de Sucessões O Código Civil prevê

A UNIÃO ESTÁVEL NO DIREITO DAS SUCESSÕES 1. HISTÓRICO A regulamentação dos direitos sucessórios dos companheiros no Brasil se deu inicialmente pela Lei 8.971/94, que estabeleceu o conceito de união estável, bem como os direitos dos conviventes. De fato, até a promulgação da Constituição da República, não existiam dúvidas de que os companheiros não eram herdeiros. Contudo, em que pese a Constituição da República ter reconhecido a união estável como entidade a ser protegida, nada havia

Direito Civil O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares, que comumente se encontram em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil tem como finalidade estabelecer padrões normativos que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Princípios do direito civil: a) da personalidade: aceita a idéia que todo ser humano é sujeito de direito e…

Reconhecimento da filiação MULTIPARENTAL e seus efeitos sucessórios: a ampliação do conceito de família e a aplicabilidade do direito sucessório no novo modelo familiar. Mariana Rodrigues Ferreira Projeto de Pesquisa Betim 2014 Mariana Rodrigues Ferreira O Reconhecimento da filiação MULTIPARENTAL e seus efeitos sucessórios: a ampliação do conceito de família e a aplicabilidade do direito sucessório no novo modelo familiar. Projeto de…

As atuações do psicólogo jurídico nas Varas de Família e das Sucessões O trabalho pericial realizado pelo psicólogo segue princípios, requisitos e etapas processuais que são definidos pelo CPC. Seu objetivo é analisar os aspectos psicológicos das pessoas envolvidas em que se discutam o comportamento na dinâmica familiar, e que tenha por fim garantir os direitos e o bem-estar da criança e/ou adolescente, tendo assim auxiliar o juiz na tomada de sua decisão. O trabalho do psicólogo…

Aspectos Psicológicos dos Litígios Judiciais nas Varas de Família e Varas da Infância Atuação do Psicólogo Judiciário nas Varas de Família e Sucessões “Nas Varas de Família ouve-se o eco das apelações insatisfeitas, os desencontros amorosos causando a demanda de uma reparação esperando que a Lei possa colocar-se na posição de regular o irregulável”(Barros, 1997,pg 40). O trabalho pericial realizado pelo psicólogo tem como objetivo destacar e analisar os aspectos psicológicos das…

bem redigida, não terá eficácia se a população para qual ela for voltada a considerar ridícula ou sem sentido. No Brasil isso não e diferente, sendo que pelo fato da cultura brasileira ser enraizada nos princípios do cristianismo, onde a figura da família recebe uma grande atenção ela desde sempre possui uma grande proteção jurídica. Lembrado é claro que só era possível constituir uma entidade familiar quando um homem e uma mulher se casassem perante Deus. Sendo que filhos ou relações…

Direito Arcaico Direito Arcaico – Visão geral • Surgimento do pensamento jurídico: a concepção de direito nos povos do oriente (Babilônia, Índia, Pérsia e povos hebreus); • Nas sociedades primitivas a lei (norma em sentido latu) é considerada parte nuclear do controle social; elemento posto para prevenir, remediar ou castigar os desvios das regras prescritas; Direito Arcaico – Visão geral • A estrutura social familiar foi a base para a criação das normas sobre propriedade, sucessões…