Direito De Familia Maria Helena Diniz

causar danos ou prejuízo ao paciente no exercício de sua profissão, sejam eles materiais, morais ou estéticos, faz surgir para si a obrigação de reparar o dano. RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO Conceito A Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem. Descreve o artigo 927 do Código Civil brasileiro que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e segue em…

ISABELLA REZENDE VENDRAME O ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL E O DEVER DE INDENIZAR UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS Março, 2013 ISABELLA REZENDE VENDRAME O ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL E O DEVER DE INDENIZAR Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, Curso de Direito, sob a orientação temática da Prof. Mestre Solange Furtado e orientação metodológica do Prof. Dr. José Manfroi para efeito de orientação de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. MARIA, brasileira, casada, (profissão), portadora do RG nº _______________ e do CPF nº ___.___.___-__, residente e domiciliada na ___________________________, por meio de seu advogado, que esta subscreve, mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no código civil de 2002 e na Lei 8069 de 13 de julho de 1990,…

Conhecimento Direito; Área de Estudo Direito civil brasileiro. Assunto Adoção. Tema Adoção por casais homoafetivos no Brasil. Interdisciplinaridade Direito de família e direito constitucional. Problema A dificuldade em integrar no sistema jurídico brasileiro o instituto da adoção por casais homossexuais devido à ausência de dispositivos legais permissivos neste sentido. Hipótese Aplicação de princípios constitucionais à…

artigo tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e §3º cumprem esse papel. Palavras-chave: União estável homoafetiva; Casamento homoafetivo; Direito de família. ABSTRACT This article intends to analyze if marriage, in Family Law, with the juridical ordinance of…

TRABALHO DE DIREITO DE FAMILIA II Personagens: JOÃO AUGUSTO, JULIETA E LÍGIA *Ação de separação proposta por João Augusto: Pólo ativo: João propôs ação de separação contra sua mulher Julieta, após descobrir sua relação extraconjugal. Na separação João alega que Julieta não tem direito a nada, pois eles se casaram em regime de separação total de bens, pela forma convencional, conforme artigo 1.687 do CC. Vale ressaltar que os bens de João sempre foram de domínio exclusivo, e…

estavam impossibilitados de tê-los por natureza, hoje, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, o interesse maior a ser resguardado é o da criança e do adolescente. A função da adoção, atualmente não é a de dar uma criança a uma família, mas uma família para uma criança, assegurando-lhe saúde, educação, afeto, enfim, uma vida digna. Para quem quer adotar existe uma burocracia imensa. O processo de adoção já foi muito lento e demorado, mas hoje com o Estatuto de Criança…

nova interpretação, sendo esta condizente com os princípios constitucionais, assegurados pela Carta Magna atual. Conclui-se que essa instituição pode se aplicar aos gays no Brasil. Palavras-chave: União estável. Casamento. Moral. Direito Civil. Diversidade. Direitos humanos fundamentais. Constituição Federal de 1988. Igualdade. Dignidade. Pessoa humana. Cidadão. Ponderação de valores. Justiça. André Antonio Spadotto, RG 33.008.038-8 SP, CPF 274.564.428-94, R. A.: 1388972. Introdução

Trabalho entregue à disciplina de Fatos e Negócios Jurídicos, no curso de Direito, 3º semestre, período noturno no Instituto de Ensino Superior de Mato Grosso (IESMT). Profª. Giovanna Santos. Cuiabá-MT A fraude contra credores, prevista nos artigos 158 a 165 do Código Civil de 2002, nada mais é que, segundo Maria Helena Diniz, em seu livro Curso de Direito Civil Brasileiro, 1. Teoria Geral do Direito Civil: “a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalquem o seu patrimônio

natureza jurídica da alienação fiduciária – isto é, direito real de garantia -, não é pacífica a doutrina quanto aos exatos limites do instituto, sendo tratado, de um lado como direito real de garantia sobre coisa própria, ou seja, o direito real de garantia é consubstanciado na propriedade do bem, e de outro como incidência de garantia sobre coisa alheia, e, nesse caso, a alienação fiduciária não ultrapassa, na sua constituição, o âmbito do direito real de garantia, como se depreende…