Direito De Familia Maria Helena Diniz

alterou-se a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942), passando a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.” Assim o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 passou a denominar-se LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO" e não mais Lei de Introdução do Código Civil. LICC ou LINDB Comentada Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias

CURSO DE DIREITO CARLOS ALBERTO DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CÔNJUGE INFIEL TAGUATINGA-DF 2010 CARLOS ALBERTO DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CÔNJUGE INFIEL Monografia apresentada à Banca examinadora da Faculdade Projeção – FAPRO como exigência para obtenção do título de Bacharel em…

I – Apresentação Este trabalho consiste em projeto de monografia, instrumento de planejamento e parte integrante e obrigatória no processo de investigação do tema a ser tratado no trabalho de conclusão do curso de Direito da faculdade Cathedral, e versará a respeito do tema: os Efeitos da alienação Parental de acordo com o Ordenamento jurídico brasileiro, buscando caracterizar o tema mostrando seus efeitos e conceitos de acordo com o âmbito jurídico, analisando as consequências…

vida social, para que cada um tenha o que lhe é devido ... garantindo a paz e a ordem da sociedade” (Diniz, pág. 361) As normas jurídicas, de acordo com Goffredo Telles Jr, se definem como “imperativoautorizante”, sintetizando os elementos necessários para a essência da norma jurídica. Esta, sem qualquer um destes elementos, afigura-se incompreensível. “Norma jurídica: preceito obrigatório de direito transformado em lei e que, por conseguinte, pode ser exigido por força de lei,” (Pequeno…

Zampieri F. Ottoni T.I.A.: 3128399-3 – 2°U Direito Civil II Bem de Família Universidade Presbiteriana Mackenzie – 1°U Outubro/2012 Prefácio A presente pesquisa trata-se em uma resolução de questionário proposto pelo Ilmo. Professor Doutor Carlos Eduardo Nicoletti Camillo, docente de Direito Civil da turma 2°U do curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. O referido questionário se baseia em conteúdo sobre bem de família, tendo por base em algumas de suas…

delongam a morte, necessita ser-lhes oferecido o direito de falecer com dignidade. E este direito é procedimentado pela técnica da ortotanásia, que denota a morte correta, em seu período exato, não sujeitando o doente terminal a terapias cruéis e humilhantes, que visam somente prolongar sua morte, sem chance alguma de cura, desde que respeitada a sua vontade. Diante do revelado, este trabalho abordará a ortotanásia, sob a probabilidade do direito de morrer com dignidade.…

ROMUALDO BAPTISTA DOS SANTOS DIREITO E AFETIVIDADE ESTUDO SOBRE AS INFLUÊNCIAS DOS ASPECTOS AFETIVOS NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DISSERTAÇÃO DE MESTRADO PROFESSORA ORIENTADORA GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2009 RESUMO A Modernidade teve como características a busca pelas certezas nos campos filosófico e científico, o progresso da ciência e da tecnologia, bem como o domínio da natureza pelo homem, tudo sob o fundamento…

de permanência, labor comum, criação de prole e formação de patrimônio, assemelham-se à situação da família constituída regularmente, em seus múltiplos direitos e deveres. (OLIVEIRA, 2003. p. 25.). Euclides de Oliveira assim descreve: Considera-se união estável a entidade familiar configurada na convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Já o concubinato restringe-se às relações não eventuais entre o homem e a mulher,…

Direitos da Personalidade CONCEITO O grande foco do tema reside na responsabilidade civil do agente infrator pelo uso indevido a imagem sem o consentimento ao titular ou por deturpar a finalidade contratada. Sendo a personalidade o meio pelo qual a pessoa assume direitos e obrigações ela delibera a capacidade jurídica, sendo que desta maneira a pessoa passe a ser sujeito passível de relações jurídicas. A declaração dos direitos de 1789 já impulsionava a defesa dos direitos individuais, a…

pesquisas sobre o tema, já que o Novo Código Civil traz substanciais mudanças perante a legislação anterior. O que ocorre hoje é que o usucapião é um instituto que faz parte da teoria geral do direito, que tem espécies próprias do direito provado e outras específicas do direito público, como é o caso do direito urbanístico. O usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada, na forma da lei, tendo como objetivo acabar com a incerteza da propriedade, assim como assegurar a paz…