Direito De Familia Justiça

FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL CURSO DE DIREITO 4º ANO NOTURNO EDILENE PEREIRA DE OLIVEIRA EDILENE OLIVEIRA DE CASTRO DE FARIA GISLENE SABOIA Paternidade afetiva. Os direitos dos filhos de criação. O registro dos filhos de criação como filhos biológicos e a questão penal. Trabalho apresentado ao professor Clovis Augusto, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Direito Civil III, curso de Direito da FAAO. Rio Branco, Acre Março de 2014

crianças e adolescentes informações inverídica,será explicado o papel da equipe interdisciplinar na apuração.A convivência familiar é direito da criança e do adolescente resguardado no art. 227 da Constituição Federal a separação ou do divórcio não constitui o afastamento entre a prole e os pais. É dever do genitor que detém a guarda assegurar ao filho menor o seu direito de ser visitado pelo outro genitor, mas poucos genitores não guardiões conseguem manter hígidos os vínculos afetivos…

leitura do texto “Psicologia e Justiça: a psicologia e as práticas judiciárias na construção do ideal de justiça”, de Hélio Cardoso de Miranda Júnior, (disponível em: . Acesso em: 15 ago. 2013), e do material didático, construa um texto de no mínimo 08 linhas discutindo a importância dos saberes construídos pela Psicologia para o Direito. (3,5 pontos) Baseado no texto “Psicologia e Justiça: a psicologia e as praticas judiciárias na construção do ideal de justiça”. Leva-nos a…

tema bastante discutido atualmente na esfera jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça (STF), indagando questões sobre como classificar e punir de forma justa os pais que se recusam de alguma forma a dar amor a seus filhos, já que abandono afetivo significa justamente esta carência que certos filhos sofrem em relação aos seus respectivos genitores. PALAVRAS-CHAVE amor; punição; abandono; justiça. 1. INTRODUÇÃO O abandono afetivo, como tema a ser discutido,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE /SP Processo número: NÚMERO DE ORDEM º Ofício de Família e Sucessões xxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe que lhe movexxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem através de seu advogado informar e requerer o que se segue: O requerente não possui a mínima condição de arcar com custas e taxas judiciais sem retirar de seu próprio sustento.

A função do STF (Superior Tribunal Federal) na defesa do direito fundamental da liberdade no que tange a homoafetividade. [1] Resumo: Este presente artigo visa aproximar o STF (Supremo Tribunal Federal) enquanto órgão de maior instância do Poder Judiciário e guardião precípuo da Constituição Federal e de seus princípios à discussão sobre o direito fundamental à liberdade, no que tange às relações e uniões homoafetivas e suas singularidades, através de revisão bibliográfica e…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 43ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo nº XXXXXXXXXXXXX.8.19.0001 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da ação que move em face de BANCO ITAUCARD S/A, vem, em cumprimento ao despacho de fls., requerer à V. Exª. a retratação da decisão que negou o pedido de gratuidade de justiça da autora, pelos motivos expostos a seguir: REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO SUPERENDIVIDADO A autora faz…

Entretanto, como disposto no art. 125, parág. 1º, da Constituição Federal, a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. Portanto, qualquer modificação neste Código, ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei estadual que tenha sido proposta pelo Tribunal de Justiça. Desta forma, o chefe do Poder Executivo Estadual (Governador do Estado) não poderá remeter à Assembléia Legislativa…

FACULDADE TORRICELLI – CURSO DE DIREITO SOCIOLOGIA JURÍDICA Aula 05 - Tema: Controle Social e Instituições: Família, Escola, Estado, Justiça, Religião. O direito é um fenômeno de controle social, um processo de controle social. Controle (em inglês) tem o sentido de poder, potência, dominação, autoridade; em português: verificação, domínio, regulamentação, coerção, coação. O direito resolve os conflitos, previne-os e condiciona, direta ou indiretamente, o comportamento da sociedade. Para

CASAMENTO HOMOAFETIVO – QUAIS OS DIREITOS? RESUMO Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, torna-se possível a realização de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, questiona-se se os casais homoafetivos têm os mesmos direitos e deveres dos casais heteroafetivos. Poderia um casal homoafetivo ter os mesmos direitos, como pensão alimentícia, adoção, entre outros? Com a mudança do estado civil do casal de união estável para casamento civil, os mesmos passam a…