Direito De Familia Justiça

Entretanto, como disposto no art. 125, parág. 1º, da Constituição Federal, a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. Portanto, qualquer modificação neste Código, ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei estadual que tenha sido proposta pelo Tribunal de Justiça. Desta forma, o chefe do Poder Executivo Estadual (Governador do Estado) não poderá remeter à Assembléia Legislativa…

aprofundado a cerca dos valores, segundo a opinião de dois dos maiores doutrinadores do Direito: Nelci Silvério Oliveira e Paulo Nader. Abordando desde o conceito de valor, incluindo suas características, até os valores jurídicos. Sobre o judiciário brasileiro, montamos um estudo, embasado por outro grande doutrinador do Direito: André Franco Montoro; relacionando os valores jurídicos – principalmente a justiça – com a atuação do judiciário brasileiro. AXIOLOGIA A palavra axiologia é…

qual entendemos que a nossa constituição a carta máxima nos da garantia que somos todos iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, ou somos uma sociedade que direito e justiça não tem um equilíbrio? Têm-se a certeza que direito e justiça tem que haver equilíbrio por que os cartórios acha que estão fazendo justiça ao achar que negando-se a fazer o casamento entre pessoas do mesmo sexo alegando- se, que casamento homeafetivo é ilegal e descumprindo uma determinação do…

................................................................................................ 4 2 CONHECIMENTO INSTITUCIONAL ...............................................................6 2. 1 O TJRN NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS DE GARANTIA DE DIREITOS .............................................................................................................................6 2.2 CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DO TJRN..................................................11 3 INSERÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL .

Justiça é o que se faz conforme o Direito e segundo as regras prescritas em Lei; sendo a razão do justo e a prática do próprio Direito, reconhecendo por ela a legitimidade do Direito e se estabelecendo o império da Lei. Equidade, e uma justiça fundada na igualdade, desde que atendidas as razões de ordem social, e as exigências do bem comum que se instituem como princípios de ordem superior na aplicação das Leis. Pelo Princípio da Iqualdade, mais deve ser atendida a razão, que a impõe,vista pela

IESRIVER/FACULDADE OBJETIVO BACHARELADO EM DIREITO 1ª E 2ª PERÍDO “B” ANDRESSA CAMPOS FERREIRA CELINA DE OLIVEIRA QUEIROZ LENNON AUGUSTO DE BARROS LUISMAR SOUZA DE ALMEIDA TAYNARA DE PAIVA SILVA DIREITO GREGO RIO VERDE-GO 09/2013 ANDRESSA CAMPOS FERREIRA CELINA DE OLIVEIRA QUEIROZ LENNON AUGUSTO DE BARROS LUISMAR SOUZA DE ALMEIDA TAYNARA DE PAIVA SILVA TRABALHO APRESENTADO NA DISCIPLINA HISTÓRIA DO DIREITO E DIREITOS HUMANOS, COMO PARTE DA AVALIAÇÃO REFENTE A “B1”

envolve sentimentos, religião e justiça. Sentimento por parte da família que na maioria das vezes espera ansiosamente pelo bebê , religiosamente pois a igreja em um todo é contra , e a justiça que até pouco tempo se pronunciava de tal forma que, a mãe seria assassina se abortasse sem uma liminar que autorizasse ela a fazer isso, liminar esta que por muitas vezes a mãe entrava na justiça no começo da gestação e a criança nascia , morria , e a liminar não saia. “Justiça essa a nossa” Ao…

HOMOSSEXUALIDADES E FORMAÇÃO FAMILIAR NO BRASIL CONTEMPORÂNEO Anna Paula Uziel* Recibido: abril 28 de 2009 Aprobado: octubre 30 de 2009 Resumo: No Brasil, para compreender os direitos relativos à conjugalidade e parentalidade, é preciso analisar as esferas legislativa e judiciária, além de acompanhar as manifestações da sociedade civil, provocadas por acontecimentos de repercussão nacional. Desde 1995 estas temáticas estão em pauta e, apesar de não ter previsão legal, já é possível a

1 A Psicologia aliada ao Direito permite uma interpretação dos comportamentos das pessoas individualmente ou da sociedade, auxiliando a justiça na aplicação das leis que necessitam de uma análise psicológica dos envolvidos em diversas áreas do campo jurídico. Assuntos que não estão relacionados ao Direito, mas, que através da Psicologia fornece ao intérprete da Lei uma avaliação dos estados comportamentais e mentais de envolvidos em processos de diferentes áreas do Direito. Dentre as…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO .........................., nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO, que move contra....................., não se conformando – “data máxima venia” com o v.acórdão de fls., vem respeitosamente, com fundamento no disposto no artigo 105, inciso III, letras “a” e “c” da Constituição Federal, interpor dentro do prazo legal RECURSO ESPECIAL Para o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos termos das inclusas razões de…