Direito De Familia Justiça

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca.... Ação: Requerente: Requerido: Processo número: .................. já qualificada nos autos da Ação...........que move em face de..........., também já qualificada, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença de fs........, com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado,…

ACESSO A JUSTIÇA E RECONHECIMENTO DE DIREITOS Temas fortemente interligados: O acesso a Justiça garante o reconhecimento de Direitos Em razão do silêncio do legislador é através do judiciário que os LGBTT têm conseguido resguardar seus direitos. → Acesso a justiça: Encontra o Judiciario ao mesmo tempo como um aliado e como uma barreira. -Essas vitórias no Judiciário estão cumprindo o papel que as por vezes leis não cumprem: tratar homossexuais e heterossexuais da mesma maneira

Gratuidade da justiça, instituído pela Lei nº 1.060/50, relacionado ao princípio do acesso à justiça e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O Brasil, um país em que a diversidade entre as classes sociais é muito grande, revela que as normas jurídicas e as interpretações das situações fáticas apresentadas, devem se adequar aos anseios sociais específicos, merecendo ser ponderada ao se confrontar com situações excepcionais. Grande parte da população, que sequer tem condições

DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE - ESTADO DE SÃO PAULO Vara Cível -Ação de Divórcio Consensual Processo nº. Nº Ordem nome, já qualificado no processo em epígrafe, Ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela antecipada, que move contra nome, vem, por sua advogada, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DE CONCESSÃO DE JUSTICA…

Constituição Federal de 1988 ao ser promulgada ampliou o conceito de família ao estabelecer no § 3º do art. 226 que a união estável entre o homem e a mulher era tida como entidade familiar, com direitos e deveres equiparados aos advindos do casamento. Isso foi um estopim no mundo jurídico para que muitos civilistas mais conservadores criticassem o reconhecimento da união estável como entidade familiar e a equiparação dos direitos e deveres desta relação ao casamento. Com a evolução da…

FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE – FCJ CURSO DE DIREITO ABANDONO AFETIVO JOINVILLE 2013 1. ABANDONO AFETIVO O abandono afetivo é um tema polêmico que vem sendo discutido com grande relevância e força, pelo fato de ser uma questão extremamente séria, podemos levar em conta que as crianças precisam do apoio e carinho dos pais para seu melhor desenvolvimento. Em função dessa negligência de apoio e principalmente afeto é que tem surgido no…

REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS Apoio Brasília/DF dezembro de 2006 1 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Patrus Ananias Secretário Especial dos Direitos Humanos/PR Paulo Vannuchi…

Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito Orientador: Profº. Dr. Hamid Charaf Bdine Júnior São Paulo 2012 DANIELA GERMANO MOURA DE QUADROS A INSTITUIÇÃO DA CONCILIAÇÃO E O PODER JUDICIÁRIO Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito…

trata da ORDEM SOCIAL. A Ordem Social: tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e as justiças sociais, estabelecendo perfeita harmonia com a ordem econômica, que mantém a valorização do trabalho humano e da livre-iniciativa, assegurando a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Segundo José Afonso da Silva, “ter como objetivo o bem estar e as justiças sociais quer dizer que as relações econômicas e sociais do país, para gerarem o bem –estar,…

POLO DE PALMITAL BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA “DEFENSORIA PUBLICA E A LEI 1.060/50 PALMITAL 2014 JOSÉ LUIZ MARTINS A JUSTIÇA GRATUITA E O ARTº 5º CF/88 Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado Como Parte das Atividades para Obtenção de Titulo de Bacharel Administração …