Acesso a justiça e reconhecimento de direito - entrevista ao ggb

ACESSO A JUSTIÇA E RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Temas fortemente interligados: O acesso a Justiça garante o reconhecimento de Direitos

Em razão do silêncio do legislador é através do judiciário que os LGBTT têm conseguido resguardar seus direitos.

→ Acesso a justiça:

Encontra o Judiciario ao mesmo tempo como um aliado e como uma barreira.

-Essas vitórias no Judiciário estão cumprindo o papel que as por vezes leis não cumprem: tratar homossexuais e heterossexuais da mesma maneira. Afinal, é muito mais fácil fazer um juiz decidir a favor dos gays do que a maioria do Congresso aprovar uma mudança na lei.

-Por razões culturais, homossexuais e transexuais encontram barreiras junto à sociedade e junto ao judiciário para exercerem sua cidadania e terem os mesmos direitos de todos cidadãos contemplados na Constituição Federal.

Ao mesmo tempo tempo em que as conquistas são garantidas pelo judiciário, ainda há nele a presença de muitos membros conservadores.

Além do fato da ausencia de leis para as demandas deles.

O GGB se sente prejudicado, acha que há preconceito e demora nos casos principalmente de julgamento de agressão e homicídios a homossexuais.

→ O acesso a justiça no caso especifico do GGB:

Falta efetiva de setor jurídico no GGB – a atuação de advogados é voluntaria, e por não haver retorno financeiro, há falta de voluntários;

Encaminhamento pra Ministério Publico, Defensoria Pública , Ajups, NPJs

→ Principais demandas de leis:

Falta de legislação especifica nos casos do casamento homoafetivo e da criminização da homofobia (PL 122)

→ Reconhecimento de Direitos

Marco principal: Reconhecimento da união estável homoafetiva STF 5 de maio de 2011

Cabe ressaltar trechos importantes dos votos dos ministros sobre o reconhecimento desse direito, que podem se estender a outros direitos reconhecidos do LGBTTs

Ayres Britto “A ausência de lei não é ausência de direito, até porque o direito é maior do que a lei"