Direito De Familia Artigos

Resumo: O presente artigo tem por escopo definir se é possível, ou não ocorrer o crime estupro no casamento, união estável e namoro. Há uma grande dificuldade de encontrar uma resposta para esta situação, pois existe uma divergência acerca deste assunto, da possibilidade de o marido ou companheiro ser o sujeito ativo do crime de estupro. Para encontrar está resposta, foi necessário conceituar o crime de estupro referente à lei 12.015/09 onde ocorreu a mudança dos artigos 213 e 214 do…

ser presidida pela primeira dama Darcy Vargas. Inicialmente, as ações da LBA eram voltadas a "acarinhar pracinhas brasileiros da FEB - Força Expedicionária Brasileira - combatentes da II Guerra Mundial, com cigarros e chocolates" [5] e atender suas famílias no pós-guerra. Posteriormente, estendeu suas ações à população em estado de vulnerabilidade e exclusão social. Em 1974, sob o regime da ditadura militar, caracterizado pela imposição do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de…

CATÓLICA DO SALVADOR – UCSAL FACULDADE DE DIREITO BEM DE FAMÍLIA ( À LUZ DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ) SALVADOR 2012 UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR – UCSAL FACULDADE DE DIREITO Atividade avaliativa, solicitada pela Professora Nágila Maria Sales Brito, regente da disciplina Direito Civil VII, Turma 51, Noturno.

considerados válidos ou nulos – visto que dava-se maior importância à forma perfeita praticada do que à intima manifestação da vontade). É importante dizer que os romanos já distinguiam duas espécies de coação, as quais são adotados ainda hoje no direito brasileiro: I – “Vis absoluta” (coação física) – violência física exercida contra alguém para que pratique um ato contra sua vontade. Não é possível imputar a responsabilidade ao agente, tendo em vista que este atua apenas como um…

BACHARELADO EM DIREITO AQUILES JOSÉ DE LIMA NETO A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PELOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS RECIFE 2014 AQUILES JOSÉ DE LIMA NETO A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PELOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Monografia apresentada junto ao Curso de Direito da Universidade Mauricio de Nassau de Recife (PE), na área de concentração do direito do trabalho, especificamente sobre a penhorabilidade dos bens de…

Conceito e requisitos da União Estável Em razão da origem católica da sociedade e do Direito brasileiro, durante muito tempo a legitimidade da família esteve condicionada ao casamento, sendo ignoradas as demais uniões, formadas à sua revelia.[1] Esta situação era ainda mais agravada pela ausência do instituto do divórcio, criado apenas em 1977, contribuindo para a formação de família à margem da lei.[2] O Direito demorou a se adaptar a essa realidade social, em que coexistiam, enquanto…

ATPS: DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA ETAPA: 1 PASSO: 2 OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO CIVIL BRASILEIRO QUE TRATAM DO DIREITO DE FAMILIA, PRIMEIRAMENTE ESTA ELENCADO NO ART. 226 CAPUT QUE DIZ QUE A FAMILIA, BASE DA SOCIEDADE, TEM ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO. E COMO PRIMEIRO DISPOSITIVO TEMOS PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO ARTGO 1º INCISO III E ARTIGO 226 § 7º 1ª PARTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO QUE TANGE A RESPEITO A…

MACEIÓ CCJUR – CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BEM DE FAMÍLIA Maceió / AL 2013 BEM DE FAMÍLIA Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil IV, Ministrada pela Professora Hilda Maria Couto Monte, para obtenção de nota da 2ª “AF” no curso de graduação em direito. Maceió / AL 2013 INTRODUÇÃO O instituto do bem de família teve origem na República do Texas - Lei de 26 de janeiro de…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ DIREITO CIVIL CUIABÁ SETEMBRO 2013 UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ DIREITO CIVIL ESTUDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1790 CC DOCENTE: DISCENTE: TURMA: 6º AM CUIABÁ SETEMBRO 2013 INTRODUÇÃO Esta presente pesquisa acadêmica visa fazer uma interpretação do artigo 1790 do atual Código Civil Brasileiro. Na hermenêutica desse artigo irá se discutir a questão polêmica que…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RESUMO Este artigo tem por finalidade realizar uma análise da função social da propriedade tendo por escopo elucidar os motivos desse direito e suas razões. Ressalvando suas peculiaridades, principais aspectos e controvérsias, além de refletir como a propriedade deve ser exercida para cumprir sua função social. A função social é fenômeno que atualmente inspira o ordenamento jurídico e mostra que o direito de propriedade sempre existiu nas sociedades…