Direito De Dirigir Suspenso

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL V TUTELA E CURATELA PALMAS OUTUBRO/2013 FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS TUTELA E CURATELA Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins orientado pelo Prof. Esp. Airton Aloisio Schütz como parte dos requisitos para obtenção de pontos para A2 na disciplina de Direito Civil V. PALMAS OUTUBRO/2013 TUTELA E CURATELA ISABELLA CRISTINA AZEVEDO RONDON PALMAS

considerado uma pessoa embreagada a ponto de ultrapassar seus limites e perder o controle no trânsito. É sabido que as leis para que tenha seu fundamento válido em nosso Ordenamento Jurídico Brasileiro devem estar de acordo com a CF/88 e desta forma o Direito Penal faz essa atuação com bases constitucionais e dotados de garantias que dentre elas destacamos o da ofensividade, ou seja, aquele que consiste em exigir em todo crime uma ofensa ao bem jurídico protegido.Sendo assim, afirmar…

com segurança. Reduzindo assim a possibilidade de acidentes e transtornos para o seu cliente como para a população em geral. O serviço é basicamente um auxílio ao motorista que gosta de ingerir bebida alcoólica e é consciente de que não pode dirigir após o consumo, mas que não quer se privar de ingerir. Ele opta por assinar um serviço que o protege na volta para casa quando o mesmo encontra-se com o nível de álcool acima do permitido. …

ABANDONO AFETIVO CURITIBA 2013 LUCIANE ANGELICA STRÖHER INDENIAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO DE FILHOS CONHECIDOS Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para conclusão do curso de Direito na Faculdade Dom Bosco. Orientação: Profª Ms. Lijeane Cristina Pereira Santos Orientação Metodológica: Profª Ms. Karime Smaka B. Rodrigues CURITIBA 2013 SUMÁRIO 1. TEMA .................................................

considerado uma pessoa embriagada a ponto de ultrapassar seus limites e perder o controle no trânsito. Já sabemos que as leis para que tenha seu fundamento válido em nosso Ordenamento Jurídico Brasileiro devem estar de acordo com a CF/88 e desta forma o Direito Penal faz essa atuação com bases constitucionais e dotados de garantias que dentre elas destacamos o da ofensividade, ou seja, aquele que consiste em exigir em todo crime uma ofensa ao bem jurídico protegido. Sendo assim,…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Penas restritivas de direitos consistem: a – na prestação de serviços à comunidade, com tarefas gratuitas junto a hospitais, escolas, orfanatos; b – interdição temporária de direitos, como a proibição do exercício de profissão ou atividade, ou a suspensão de habilitação para dirigir veículo; c – na limitação de fim de semana, com a obrigação de permanecer o condenado aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado (art 43) A rigor…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de /MA _____________________, brasileira, união estável, CPF nº ________________, residente na ____________________ nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face de DETRAN-MA – DEPARTAMENTO DE…

A INTERDEPÊNDENCIA ENTRE SOCIOLOGIA E DIREITO Desde os primórdios da humanidade, podemos constatar que as relações intersubjetivas sempre foram fundamentadas por normas de conduta. A interação social torna-se indispensável para a convivência e manutenção da espécie, tendo em vista que é impossível viver absolutamente só. Destarte, é natural que haja desentendimentos, já que a vida social não é só uma aglutinação de pessoas, mas a concretização de vários relacionamentos, onde os…

Bibliotecas está subordinado a Reitoria e as Bibliotecas Setoriais estão subordinadas a Biblioteca Central. ARTIGO 3º - O usuário deve respeitar as regras expostas nos artigos abaixo, sob pena de advertência e consequentemente, caso a caso, suspensão do direito ao uso dos serviços oferecidos pela Biblioteca, que poderá ser periódica ou permanente, apurada através de inquérito interno, como CARÁTER EDUCATIVO ao bom uso desse serviço. O caráter da punição visa não prejudicar outro usuário.…

Código de Transito Brasileiro uma via de trânsito rápido é caracterizada: (c) Pelo trânsito livre sem interseções em nível com acessos especiais, sem acessibilidade direta a imóveis ou comércio e sem travessia de pedestres em nível. 3. Para dirigir automóvel o condutor deverá possuir e portar no mínimo habilitação de categoria: (c) "B" 4. A idade mínima de 21 anos é exigida aos condutores: (c) De transportes coletivos de passageiros e de produtos perigosos. 5. De…