Direito De Defesa E Direitos Prestacionais

períodos em que se pode dizer que o Brasil mais foi marcado pelo que se institucionalizou nas Cartas Magnas. Com um estudo aprofundado pode-se perceber as mudanças não só de ordem constitucional e política mas também no pensamento do brasileiro em seus direitos e deveres. Os autores mais importantes nesse estudo são: Antonio Gasparetto Junior (2010) e Josimar Tais (2012). Palavras chaves: constituição; ditadura; democracia; INTRODUÇÃO O objeto de…

EXCELENTISSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____

Faculdade Integrada Direito Público Graziele Cristina Guimarães HEPATITE C: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA PERDA DE UMA CHANCE DE CURA E SOBREVIVÊNCIA SÃO PAULO 2014 AVM Faculdade Integrada Direito Público Graziele Cristina Guimarães HEPATITE C: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA PERDA DE UMA CHANCE DE CURA E SOBREVIVÊNCIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à AVM Faculdade Integrada, para a obtenção de grau de PósGraduação em Direito Público, sob…

Fabiane Junges Dutra² Resumo: O direito à aposentadoria decorre do ideal da dignidade da pessoa humana, e baseado nessa rezão, é enquadrado constitucionalmente como um direito fundamental. Sendo assim, a renúncia a direitos fundamentais é um tema que encontramos sempre presente nos tribunais ao redor do mundo, que, na maioria das vezes, atribui interpretação no sentido de indisponibilidade, da irrenunciabilidade, prevalecendo o aspecto coletivo do direito fundamental ao interesse…

| | |Disciplina: CCJ0021 - DIREITO CONSTITUCIONAL III | |

para o Direito. Por isso, o artigo traz informações e reflexões que trazem à tona os litígios e similaridades das questões que cerceiam a necessidade desta Reforma e suas influencias na engrenagem do aparelho Estatal e do Direito Público. Além de identificar as possíveis crises provenientes desse processo e observar os paradigmas, para encontrar pilares de apoio para superá-las e tornar viável este processo. Paradigmas e Estado de Direito O paradigma pré-moderno, apresentam…

Resumo - LA TEORIA GENERAL DEL DERECHO ADMINISTRATIVO COMO SISTEMA A administração pública como organização Questões dogmáticas fundamentais do direito da organização O estudo da dogmática da organização deve partir da dogmática tradicional, levando em conta especialmente os estudos acerca dos setores concretos da organização administrativa, para que seja possível ver se essas experiências podem dar lugar a novas figuras jurídicas cujo âmbito abarque o campo tradicional e o os setores…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARUAMA-RJ URGÊNCIA - PRIORIDADE PROCESSUAL brasileiro, funcionário público, solteiro, portador da Cédula de Identidade/RG nº ...................., inscrito no CPF sob nº ...., residente e domiciliado à rua ..................................., por seu procurador infra assinado (mandatos anexos, docs. ), respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para requerer AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR em

tempos, variadas formas e foi, com isso, adotando posições em relação aos direitos a que fazem jus os indivíduos. A princípio se tem os direitos humanos, que são a eles inerentes e decorrentes da própria condição de “ser humano”. Com o passar do tempo e à medida que foram sendo reconhecidos pelas ordens jurídicas dos diversos Estados, através de sua positivação em textos constitucionais, tornaram-se eles, então, direitos fundamentais. No Brasil, eles se mostram garantidos pelo texto…

dimensões dos direitos fundamentais estão estabelecidas como gerações de direitos humanos. Sendo assim, pode-se classificá-los como direitos de primeira, segunda e terceira geração de direitos. Os direitos fundamentais de primeira geração são os chamados de direitos civis e políticos, que englobam os direitos à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade formal, às liberdades de expressão coletiva, os direitos de participação política e ainda, algumas garantias processuais. Os…