Direito De Convivencia Familiar Comunitaria

adolescente à sua família de origem no mais breve prazo possível. Os abrigados têm o direito de manter os vínculos com suas famílias e estas necessitam de apoio para receber seus filhos de volta e conseguir exercer suas funções de forma adequada. Enquanto as crianças e os adolescentes permanecem nos abrigos, o artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) lhes assegura o direito à convivência familiar e comunitária, que pode lhes ser garantido também pela colocação em…

medida de “proteção especial” prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e definida como “provisória e excepcional” (ECA, art. 101, parágrafo único). O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) adotou o termo “acolhimento institucional” para designar os programas de abrigo em entidade, como aqueles que atendem crianças e adolescentes que se encontram sob medida protetiva de abrigo,…

adolescentes foi marcada por diversas formas de violação de direitos, porém, a partir da constituição de 1988 e a promulgação do Estatuto da Criança e Adolescente houve avanços significativos. Essas legislações trouxeram benefícios no sentido de afirmação de direitos humanos e sociais da criança e do adolescente. Esses avanços refletiram positivamente na forma de intervenção que passou a considerar a importância de se atuar junto aos familiares na perspectiva de estreitamento dos…

I N Aulas 3 e 4 – Ementa: I - Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Regras Gerais – exercício prioritário na família natural, igualdade entre filhos, poder familiar, miserabilidade (artigos 19 a 23, ECA / artigos 1634 a 1638, Código Civil). I. Revisão e enfoque necessário para o estudo dos Direitos Fundamentais. 1. Aula anterior. Em nossas primeiras aulas, observamos a evolução desse ramo do Direito no ordenamento legal que cuida dos direitos das crianças e dos adolescentes

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO II GILIANY RODRIGUES BARROS Professor Tutor Presencial: LORENA RAMOS DOS SANTOS Garanhuns/PE Desafios para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários postos ao CRAS do município de Paranatama/PE. Giliany Rodrigues Barros RESUMO: Tendo como campo de estágio o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, espaço público estatal onde a organização é responsável em…

Freitas Diretora de Rede Socioassistencial Privada do SUAS Carolina Gabas Stuchi Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social Antonio José Gonçalves Henriques © 2013 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Todos os direitos reservados. Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, deste que citada a fonte. Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS Edifício Ômega, SEPN W3, Bloco B, 2º Andar, Sala 229 – CEP: 70.770-502 – Brasília –…

do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, de acordo com a disposição abaixo: I - Serviços de Proteção Social Básica: a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. II - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento…

EDUCAÇÃO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL FAMILIA ACOLHEDORA: Uma alternativa à convivência familiar e comunitária para crianças e adolescentes em situação de risco, sob Júdice, em caráter provisório. Tammy Coeli da Silva Marçal Francisco. Belém-2006 AUTORA: TAMMY COELI DA SILVA MARÇAL FRANCISCO “FAMILIA ACOLHEDORA”: Uma Alternativa à convivência familiar e comunitária para Crianças e Adolescentes em situação de risco, sob Júdice em caráter provisório.

Escola Jacinto Pimenta e o CRAS Oeste através de encontros para debater a importância do acompanhamento familiar no processo educacional e social das crianças e adolescentes atendidos pela Instituição. Nesses encontros serão enfatizados temas relacionados aos direitos e deveres das famílias, das crianças e adolescentes e da Instituição. Teremos a apresentação de temas pertinentes ao âmbito familiar, social e comunitário, a fim de serem compreendidos e debatidos por esses responsáveis,…

vulnerabilidade e risco social, destinada ao atendimento socioassistencial de famílias. É o principal equipamento de desenvolvimento dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica, que possibilita, em geral, o primeiro acesso das famílias aos direitos socioassistenciais e, portanto, à proteção social. Estrutura-se, assim, como porta de entrada dos usuários da política de assistência social para a rede de Proteção Básica e referência para encaminhamentos à Proteção Especial.…