Direito De Arrependimento Nas Compras Feitas Pela Internet

1 Teoria Geral dos Contratos Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A presente pesquisa tem por objetivo apresentar a…

26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente), ANTONIO NASCIMENTO E BONILHA FILHO. São Paulo, 30 de julho de 2014. FELIPE FERREIRA RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO…

DESENVOLVIMENTO: ................................................................................................ 5 2.2 - SURGIMENTO DO COMÉRCIO: ............................................................................. 5 2.3- BREVE HISTÓRICO SOBRE A INTERNET E O SURGIMENTO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO:................................................................................................................. 7 2.4. CONTRATOS…

1 Teoria Geral dos Contratos Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A presente pesquisa tem por objetivo apresentar a…

Trabalho direito civil Contratos de compra e venda 1. Conceito: O contrato de compra e venda é contrato bilateral em que uma parte se obriga a transferir o domínio permanente de uma coisa em troca de um preço em dinheiro. 2. Resumo: O código civil anuncia desta forma: 2.1. "Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. O contrato a princípio pode servir para alienar todos os tipos

tecnológicos que lhe favorecem. Com o objetivo geral de mostrar a percepção do consumidor sobre o e-commerce suas vantagens e suas desvantagens, analisando a diferença de uma loja física para uma virtual. Especificando a percepção do cliente que compra pela internet. Com os problemas de saber se “o produto solicitado será o entregue? ’’ Esses e outros inúmeros problemas vêm atormentando os consumidores, colocando assim uma pergunta na cabeça de todos “será que a comodidade oferecida pelo…

Os direitos desta obra foram cedidos à Universidade Nove de Julho CONTRATOS NO DIREITO DO ESPAÇO VIRTUAL: INFORMÁTICOS E TELEMÁTICOS É Newton de Lucca (2003: p.33) que adverte para duas modalidades de contratos no Direito Privado que são objeto de estudo do Direito do Espaço Virtual: os contratos informáticos e os contratos telemáticos.

E RELAÇÕES DE CONSUMO NO AMBIENTE VIRTUAL JOÃO PESSOA 2013 IVANA RAFAELA TORRES DE SOUSA CONTRATOS DE ADESÃO E RELAÇÕES DE CONSUMO NO AMBIENTE VIRTUAL Monografia Jurídica Área: Direitos Difusos e Coletivos. Orientador: Prof. MSc. Fábio Bezerra dos Santos JOÃO PESSOA 2013 IVANA RAFAELA TORRES DE SOUSA CONTRATOS DE ADESÃO E RELAÇÕES DE CONSUMO NO AMBIENTE VIRTUAL…

telefones de fácil contato. Para todas as compras, principalmente aquelas onde for utilizado cartão de terceiros, será necessário o envio dos seguintes documentos: cópia simples de um documento de identificação com foto (RG ou CNH) do comprador cópia simples de um documento de identificação com foto (RG ou CNH) do proprietário do cartão de crédito utilizado no pagamento do pedido cópia da fatura do cartão de crédito do mês atual ou anterior a data da compra, utilizado no pagamento…

Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições Comércio eletrônico e as relações de consumo Jonábio Barbosa dos Santos Advogado especializado em Direito empresarial Professor da Universidade Estadual da Paraíba e da Universidade Federal da Paraíba- UFPb Sumário: Introdução. E-Commerce. O Comércio eletrônico e as relações de consumo. Website em conformidade com o código do consumidor. O Website de consumo como canal publicitário. Conclusão. Introdução Não somente como mecanismo de…