Direito De Arrependimento Na Internet

Universidade Federal do Amapá - UNIFAP Trabalho de Direito Civil DOS DIREITOS DE VIZINHANÇAS, CONDÔMINIO GERAL, CONDÔMINIO EDILÍCIO, DIREITO DO PROPRITENTE COMPRADOR, DO PENHOR, DA HIPOTECA e ANTICRESE Acadêmico: João dos Santos Santana Matriculas

281/2012), as ações coletivas (PLS 282/2012) e o superendividamento dos consumidores (PLS 283/2012). O PLS n. 281 se refere ao comércio eletrônico, onde regulamenta as compras realizadas pela internet, regularizando a divulgação dos dados do fornecedor; a proibição de spams; o direito de arrependimento de compra, sendo ampliado de sete para quatorze dias e das penas para práticas abusivas contra o consumidor. Vale ressaltar, que na época em que o código foi editado em 1990, essa…

Como estudar para a OAB: diferentes maneiras de estudar! Como professora de Direito ouço sempre dos meus alunos que a carga de conteúdo para ler é muito grande, que eles não tem tempo e todas as outras queixas recorrentes. Ler demais cansa, concordo, mas não se pode parar de estudar, principalmente quando se está estudando para o Exame de Ordem. Neste caso o aluno precisa diversificar as formas de estudos. Mas que maneiras de estudar para a prova da OAB? Fica a dica! Metodologia para a…

com o intuito de demonstrar e detalhar quais os procedimentos que devem ser tomados ao aplicar-se uma multa por determinado dano ambiental causado, seguido das normas da Constituição Federal Brasileira, no qual o Art. 225 estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O § 3º,…

2013 CARTILHA DO CONSUMIDOR: “Conhecendo os seus direitos” Realização: Esta cartilha aborda além dos direitos básicos consagrados no Código de Defesa do Consumidor, dicas e orientações às pessoas com deficiência. Prefeitura Municipal de Campinas Departamento de Proteção ao Consumidor – PROCON Campinas CARTILHA CONSUMIDOR CAMPINAS 2013 Embora as legislações que tratem do tema deficiência utilizem a expressão “portador de deficiência”, esta cartilha adotou o termo…

sua vida. Jesus se fez maldição por nós. Jesus quando esteve entre nós, ele libertava o povo de toda ação de satanás e curava as suas dores tanto do corpo físico quanto da alma. Mas a maior obra que Jesus fez foi na cruz através disso se deu o direito do cristão a um passaporte para o céu. (Isaias 53:4-5). Jesus que liberta de vários aprisionamentos. Quando as escrituras afirmam que ele levou sobre si e se fez maldição por nós isso é algo consumado espiritualmente que como cristões…

Profundidade – Depth Moldura - Framing Recortar - Cropping Experimentação – Experimentation Fotografia – Composição - Exercícios 3 Emoções Agressividade Afetividade Aflição Alegria Amizade Amor Angústia Ansiedade Antipatia Apatia Arrependimento Arrogância Avareza Bondade Carinho Cobiça Compaixão Confusão Ciúme Constrangimento Coragem Culpa Curiosidade Contentamento Depressão Desabafo Deslumbramento Dó Decepção Dúvida Desapontamento Egoísmo…

Direito do consumidor Conceito: Direito do consumidor é um conjunto de regras que regula as relações de consumo, travadas entre os consumidores, de um lado, e os prestadores de serviços ou vendedores de produtos, do outro. Histórico No sistema capitalista, o consumo é bastante estimulado e, por conseguinte, as relações que envolvem o consumidor passam a ter grande importância. Em passado não muito distante, o consumidor brasileiro sofria diversas lesões e nem sequer tinha a quem…

tem) ou funcionalmente (para que ele serve). Precisamos juntar ambos os conceitos para chegar ao conceito adequadamente. Breve “flashback” de Parte Geral do Direito Civil: A teoria geral dos contratos está dentro da teoria dos fatos jurídicos, que busca definir quais acontecimentos na vida geram alguma consequência relevante para o Direito. Esses acontecimentos se dividem em: - Fatos jurídicos em sentido estrito: a vontade do indivíduo não influencia nos efeitos do fato (não…

pois o Brasil só se tornaria independente no século XIX. Em 1642 estudou em um Colégio de Jesuítas, na Bahia. Em 1650 continuou os seus estudos em Lisboa e, em 1652, na Universidade de Coimbra, onde se formou em cânones, em 1661 já estava formado em Direito e casado, neste mesmo ano, é nomeado juiz em Alcácer do Sal, no Alentejo. Na volta à Salvador,foi nomeado procurador da cidade, junto a corte portuguesa. Fica viúvo e casa-se novamente. Além de grande poeta, fez também um trágico…