legislação ambiental - processo de aplicação de multa

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO
FACULDADE DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL

PROCESSO DESCRITIVO DE APLICAÇÃO DE MULTA QUANTO A CRIMES AMBIENTAIS
Ricardo Coradi Bellé

Passo Fundo, novembro de 2014.
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 2
2. CRIME 3
3. INDENTIFICAÇÃO DO ARTIGO 6
4. AGRAVANTES 7
5. ATENUANTES 8
6. APLICAÇÃO DA MULTA 9
7. CONCLUSÃO 11
8. REFERÊNCIAS 12

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho foi elaborado com o intuito de demonstrar e detalhar quais os procedimentos que devem ser tomados ao aplicar-se uma multa por determinado dano ambiental causado, seguido das normas da Constituição Federal Brasileira, no qual o Art. 225 estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O § 3º, deste mesmo artigo, estabelece ainda que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". A metodologia utilizada foi a pesquisa de uma notícia retirada da internet, onde a mesma tem como tema central algum dano ambiental, além dos conhecimentos obtidos em aula. A interpretação, aplicação e as considerações do trabalho a seguir se baseia na Lei nº 9.605/1998, no Decreto nº 6.514/2008 e na Portaria nº 065/2008, para que todos os requisitos citados acima sejam inteiramente esclarecidos.

2. CRIME

A notícia abaixo relata o despejo de metais pesados e as consequências que tal ato proporcionou ao meio ambiente. Fato ocorrido no rio Igarapé Corrêa, município de Santana, providos pela empresa de refrigerantes Brasil Norte Bebidas, no estado do Amapá.

Laudo confirma que empresa de refrigerantes é culpada por danos ambientais no Igarapé Corrêa

1.
Assustados com o risco