Direito De Arrependimento Na Internet

produto. O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor, no caso de surgimento de defeitos aparentes do produto, o direito de reclamar no prazo de 30 dias, a partir do fornecimento do serviço ou do produto não durável, ou de 90 dias, no caso de serviço ou produto durável. No caso de vício oculto, aquele defeito de fabricação de difícil percepção, o prazo para exercer o direito de reclamação inicia-se a partir do aparecimento do defeito e segue a mesma regra de 30 dias para…

Contratual Cláusulas Abusivas Direitos Básicos do Consumidor Oferta Contratos de Adesão Ações Coletivas Total 3 2 2 2 2 1 1 1 1 16 Consumidor 7% Ações Coletivas 7% Temas Contratos de Adesão Oferta 7% Direitos Básicos do Consumidor 7% Cláusulas Abusivas 13% Proteção Contratual 13% Resp. pelo Fato do Produto e do Serviço 13% Princípios 13% 20% Decadência e Prescrição 0% 5% 10% 15% 20% Temas já exigidos pela FGV DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DIREITOS BÁSICOS DO…

1. DIREITO DO CONSUMIDOR Direito do Consumidor É o conjunto de regras jurídicas o qual visa equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, preservando os interesses do consumidor (a parte “fraca”). 1. DIREITO DO CONSUMIDOR c fornecedores PRODUTO consumidores quem desenvolve atividades de produção, importação, exportação, distribuição, comercialização de produtos ou prestação de serviços móveis (carro, eletrodoméstico, sofá etc.), imóveis (casa, terreno,…

Disciplina: EAD – Direito do Consumidor ­ 1ª Edição . Professora: Alcione Ziliotto. Acadêmica: Stéfani Regina dos Reis. Unidade 1 – Atividade 1: Com base nesta legislação e no histórico apresentado na Unidade 1, destaque em um texto cinco pontos fundamentais na criação e evolução do Direito do Consumidor e cinco pontos que, na sua opinião, podem ser adequados para a realidade de consumo em que nos encontramos. ● Cinco pontos fundamentais na criação e evolução do Direito…

Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições Comércio eletrônico e as relações de consumo Jonábio Barbosa dos Santos Advogado especializado em Direito empresarial Professor da Universidade Estadual da Paraíba e da Universidade Federal da Paraíba- UFPb Sumário: Introdução. E-Commerce. O Comércio eletrônico e as relações de consumo. Website em conformidade com o código do consumidor. O Website de consumo como canal publicitário. Conclusão. Introdução Não somente como mecanismo de…

determina que seja obrigatória que toda empresa, seja ela do mundo real ou virtual, tenha um endereço certo, onde poderá receber avisos, mandados e notificações de qualquer natureza. É preciso ficar atento, pois é muito difícil exigir o cumprimento de direitos e obrigações com uma empresa sem registro, sem endereço físico, sem sócios ostensivos. Antes de comprar um produto em site ou contratar a prestação de um determinado serviço, o consumidor precisa se certificar de que a empresa de…

sua casa uma atmosfera intelectualmente estimulante. Ainda era criança quando se mudaram para Berlim. Em 1882 foi para a Faculdade de Direito de Heidelberg. Um ano depois transferiu-se para Estrasburgo, onde prestou o serviço militar. Em 1884 reiniciou os estudos universitários, em Göttingen e Berlim, dedicando-se as áreas de economia, história, filosofia e direito. Trabalhou na Universidade de Berlim como livre-docente, ao mesmo tempo em que era assessor do governo. Cinco anos…

de fontes que dispõem as informações gratuitas pela internet. Há muitos “editores” acostumados ao “copiar e colar” tais conteúdos. É essencial fazer uso de ferramentas web para averiguação da conduta de certas empresas. – Se for comprar livro, é bom que fique atento a linguagem do autor. Uma linguagem de fácil compreensão vai ajudar o concurseiro a absorver com facilidade. – Outra dica é: se gosta de assistir aulas em vídeo colocadas na internet, opte por aqueles em que os professores…

relação de consumo. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) 1 Proteção da vida e da saúde Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança. 2 Educação para o consumo Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços. 3 Liberdade de escolha de produtos e serviços Você tem todo o direito de…

d. Junta Comercial do Estado de São Paulo e. Institutos de Pesos e Medidas 0,2 pontos Pergunta 4 Em agosto de 2011, Bruno Pereira comprou um aparelho de ar-condicionado da marca Springer no Magazine Luiza, pela página da rede de lojas na internet e recebeu o produto 3 dias após a finalização da compra. Contudo, após a instalação do produto, pôde verificar que o mesmo não desempenhava suas funções adequadamente. Desapontado, Bruno se arrepende da compra e decide pedir o valor…