Direito De Arrependimento Codigo De Defesa Do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR XAVIER, Daniele da Silva 1 SILVA, Diego Antunes Adriano2 RESUMO O presente artigo tem como objeto a importância do Direito do Consumidor na compra de produtos pela internet. Traz seus conceitos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Fala sobre a relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas no âmbito comercial. Porém poucos sabem ou se interessam em conhecer os seus direitos…

-"DO ARREPENDIMENTO": Tal cláusula assegura ao promitente vendedor o direito de se arrepender de realizar o negócio, mediante indenização prévia ao promitente comprador. (O contrato assume a condição de revogável e retratável). -"DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE": Cláusula que torna o contrato impassível de arrependimento, embora possa haver rescisão por outros motivos também estabelecidos no mesmo. A promessa de compra e venda na qual não se convencionou o direito de…

segurança dos consumidores. O fornecedor deve, ainda, fazer consta na publicidade, na embalagem dos produtos e em todos os impressos utilizados na transação comercial, o nome e endereço do fabricante. Artigos, 31, 33 e 49 do Código de Defesa do Consumidor. QUANDO O CONSUMIDOR ESCOLHE PRODUTOS POR CATÁLOGO OU INTERNET, DENTRO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, Vale a interpretação de que a compra se deu fora do estabelecimento comercial, tendo o consumidor o direito de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI ÁREA DE CIÊ0NCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS CURSO DE DIREITO – DOGMATICA JURÍDICA DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: SAUL JOSÉ BUSNELLO ACADÊMICOS: ALVACIR VENDRAMIN VALDONIR MARCOS BORGES VALTER ACACIO NAZARIO JUNIOR RIO DO SUL 2012 Da compra feita fora do estabelecimento Considerações iniciais O consumo faz parte do dia a dia de toda uma sociedade, não

Revolução Francesa começou a ser pregada a igualdade de todos perante as leis e a liberdade para se contratar. Essa nova ideologia foi consagrada com o Código Civil francês ou Código Napoleônico, como ficou conhecido, esse código foi criado sob grandes influencias do liberalismo. E serviu como base para diversos outros códigos como é o caso do osso Código Civil de 1916. Entretanto com o advento da Revolução Industrial e o aumento das relações contratuais, esse modelo liberal não mais…

CURSO DE DIREITO – 10ª FASE DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: SAUL JOSÉ BUSNELLO DIREITOS DO CONSUMIDOR JEFERSON VERDI RIO DO SUL 2014 INTRODUÇÃO Vinda da necessidade de se criar uma legislação de proteção as relações consumeristas, tendo por base o crescimento exorbitante que elas passaram a desempenhar no mundo globalizado, em 11 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de…

excluem aqueles já disciplinados no Código de Defesa do Consumidor ou Tratados Internacionais, vejamos: "Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Vale lembrar que os princípios fundamentais admitidos pelo Código de Defesa do Consumidor são: a. Princípio do protecionismo do consumidor, previsto no art. 1º, lei 8078/90;

uma delas, concluem um contrato, assumindo obrigações. Hoje é muito raro encontrar um contrato celebrado com consumidor que tenha sido elaborado a partir da discussão de cláusula por cláusula, de uma avaliação cuidadosa das conseqüências da assinatura do documento. A grande maioria dos contratos são de adesão, ou seja, já vêm prontos, elaborados unilateralmente pelo fornecedor. O consumidor não tem possibilidade real de alterar as condições apresentadas – que são mais vantajosa para o…

Matéria: Direito Comercial e Empresarial. Etapa 1: Contratos Empresariais Objetivo: Analisar contratos de comércio eletrônico (e-commerce), de acordo com os requisitos legais exigidos, discutir as eventuais irregularidades ou acertos ocorridos nos casos concretos. Elaborar relatório e entregar ao professor juntamente com as cópias dos contratos analisados. Conceito de contrato eletrônico (e-commerce): O comércio eletrônico, também conhecido como e-commerce ou comércio…

CONSULTORIA, EDUCAÇÃO E PESQUISA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO DISCIPLINA: CONTRATOS IMOBILIÁRIOS PROFESSOR: JOSÉ MACHADO REZENDE A IMPORTÂNCIA DOS CONTRATOS COMO FATOR DE EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES COMERCIAIS: CONTRATOS ELETRÔNICOS E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NILVA MENDONÇA UBERLÂNDIA – MINAS GERAIS MAIO – 2014 INSTITUTO SOLUS – CONSULTORIA, EDUCAÇÃO E PESQUISA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO DISCIPLINA: CONTRATOS IMOBILIÁRIOS PROFESSOR: