Direito De Aposentadoria

trabalhando e contribuindo para o INSS tenha o direito de reverter todas as contribuições pagas depois de aposentado para aumentar o benefício que recebe. O benefício só pode ser aumentado até o limite do teto salarial máximo da Previdência Social, que está em R$ 4.390,241. Porém, tudo se deve a um fato criado pela lei 9876/99, chamado de fator previdenciário, o qual tem aplicação nos casos em que não há o requisito mínimo da idade, tais como aposentadoria por tempo de contribuição. O…

Aposentadoria de Dona de Casa – Como Funciona Como Funciona a Aposentadoria de Dona de Casa no INSS Qualquer Dona de Casa já tem direito a Aposentadoria do INSS, mas a maioria não sabe disso, você sabia? Pois já existe sim Aposentadoria de Dona de Casa, e esse Programa da Previdência Social começou a ser válido em outubro de 2011, porém, por conta de desinformação, até agora somente algumas milhares de Donas de Casa aderiram ao programa, como no caso do Estado do Espírito Santo onde somente

CENTRO UNIVERSITÁRIO EUROAMERICANO - UNIEURO CURSO DE DIREITO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA BRASÍLIA – DF 2009 INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito do Centro Universitário Euroamericano, como requisito obrigatório para…

STF reconhecendo o prazo de dez anos para revisão de benefícios do INSS aos benefícios concedidos anteriormente a 1997 é sabido que muitos segurados que nunca haviam sequer questionado eventuais direitos à revisão do benefício tiveram qualquer expectativa frustrada no sentido de buscar uma aposentadoria mais vantajosa tendo em vista a supressão do poder econômico dos aposentados a cada aumento do salário mínimo que é muito superior aos reajustes concedidos pelo INSS. Porém, vale…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE UNESC DIREITOS FUNDAMENTAIS A APOSENTADORIA INSERIDA COMO DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO INDIVDUO. CRICIMA, 16 DE JUNHO DE 2011. ACADMICOS LVIA BORTOLOTTO CARDOSO E JAMILE GARCIA DE LUCCA DISCIPLINA DIREITO PREVIDENCIRIO I PROFESSORA GERALDA MAGELA SUMRIO 1INTRODUO..................................................................................................3 2FUNDAMENTAO..................................................................

de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Área de Concentração em Direito da Seguridade Social), sob a orientação do Professor ANTONIO CESAR BARREIRO MATEOS. UNISANTOS SANTOS 2011 EUGENIO DE ALMEIDA FRANCO DESAPOSENTAÇÃO Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Católica de Santos, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Área de Concentração de Direito da Seguridade Social), sob a orientação do Professor…

DIREITO ADQUIRIDO I) DO DIREITO ADQUIRIDO: Direito Adquirido é um direito fundamental, alcançado constitucionalmente, sendo encontrando no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º,§ 2º. A Constituição Federal restringe-se em descrever, in verbis: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” A LICC declara, in verbis: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou…

Santos Advogado, Mestre em Administração, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Assessor da Liderança do PT na Câmara dos Deputados Introdução No atual momento político, o sistema previdenciário público brasileiro, e especial os direitos previdenciários dos servidores públicos, acham-se sob fortes ataques. Desde março de 1995, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional n° 33/95, aprovada em agosto de 1996 pela Câmara dos Deputados e atualmente…

Pagos aos segurados a) Aposentadorias: . Aposentadoria por invalidez . Aposentadoria por idade . Aposentadoria por tempo de contribuição . Aposentadoria especial b) Salários . Salário-família . Salário-maternidade c) Auxílios . Auxílio-doença . Auxílio-acidente 2. Pagos aos dependentes a) Pensão por morte b) Auxílio-reclusão BENEFÍCIOS PAGOS AOS SEGURADOS 1-APOSENTADORIAS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ …

de procuração, com fulcro na lei n.º 10.259/01, c/c a lei 9.099/95, apresentar AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia especial federal, com endereço na rua João Negrão, nº 11, 8ª andar – CEP 81.010-200 – Centro – Curitiba/PR, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1 PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUÍTA Requer lhe seja…