Direito De Adoção Português

brasileira e, para isso, o órgão desenvolve ferramentas eletrônicas e promove parcerias para garantir agilidade e transparência nas atividades. Todas as ações promovidas pelo Conselho são destinadas a instruir o cidadão, para que ele conheça seus direitos perante a Justiça e possa fiscalizar o cumprimento deles. Conforme o § 4º do art. 103-B da Constituição, o CNJ é responsável por controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além de garantir que os juízes…

Bacharelado em Direito Rejane Porcino Silva DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE AO PAI NOS CASOS FALECIMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO PELA MÃE. Cachoeiro de Itapemirim 2013 Rejane Porcino Silva DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE AO PAI NOS CASOS FALECIMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO PELA MÃE. Trabalho de Conclusão de Curso (monografia), apresentado perante banca examinadora do Curso de…

FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS PARENTAIS NO DIREITO TRABALHISTA BRASILEIRO Regina Emídio Cavalcante FORTALEZA – CE 2013 FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS PARENTAIS NO DIREITO TRABALHISTA BRASILEIRO Regina Emídio Cavalcante Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Farias Brito como critério parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito Orientador: Professor Me. Filho FORTALEZA-CE 2013 Eduardo

português jurídico autor: leonardo teixeira 3ª edição ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Português Jurídico PARTE I ........................................................................................................................................................... 03 Unidade 1 – LíngUa e VocabULário ........................................................................................................................ 03 Sumário Conceitos básicos: ..................................

paternidade dá-se pela ancestralidade biológica (isto é, a partir da fertilização), proveniente do casamento, da união estável e/ou da relação monoparental como estado de parentesco.5 Ainda há também a possibilidade legal de paternidade a partir da adoção ou técnicas de reprodução assistida.5 Comumente, o termo assume um cunho religioso, proveniente da igreja cristã6 e da judaica,7 sendo um dos epítetos de Deus. Também é a primeira pessoa da Santíssima Trindade8 e é usado para se…

ADOÇÃO POR CASAIS HOMO AFETIVOS NO BRASIL. Adrielli Dal Posso RESUMO O presente trabalho tem como objetivo mostrar de forma sucinta a questão de adoção por casais homo afetivos no Brasil. Por muito tempo era descartada a hipótese de casais do mesmo sexo se unirem e formarem uma entidade familiar, e ao se falar de adoção por esses pares era um assunto abominado pela sociedade e também para jurisprudência, que não previa assegurar a essas pessoas nem um tipo de segurança, mesmo a…

UNESA – CURSO DE DIREITO EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO - CCJ0002 [pic] 1. A Constituição do atual ordenamento jurídico do País cercou os juízes de garantias ou predicamentos que, longe de serem pessoais, mais se afinam com a segurança dos jurisdicionados. Quis o constituinte garantir a independência e imparcialidade do Poder Judiciário, o que só é possível se a magistratura estiver abrigada de represálias políticas, sociais e econômicas dos grupos que podem ser contrariados por suas decisões. “.... as

foi encontrada em conjunção carnal com seu namorado, Raimundo (18 anos), em um motel durante uma blitz da polícia civil do D.F. Neste caso, existe a presunção de violência? Por quê? R: Consoante o Código Penal sim, há presunção de violência. Os direitos dos nascituros podem ser protegido no âmbito do E.C.A, através da nomeação de um tutor? Explique. O Estatuto da Criança e Adolescente reconheceu a proteção especial maternidade, inclusive a vida uterina. Qual o prazo legal de…

quatro países para seu desenvolvimento tecnológico e científico. Nesse Tratado, foram estabelecidas as seguintes normas: • A livre circulação de bens serviços e fatores produtivos entre os países • O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados • A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes • O compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas…

àquelas nas quais, por um motivo, ou outro, era impossível a concepção biológica de uma criança. A adoção foi inserida no direito brasileiro com as características presentes no direito português, devido ao fato das Ordenações do Reino continuarem a vigorar no Brasil, mesmo após a sua independência, até a entrada em vigor do Primeiro Código Civil, em 1917. A primeira lei concernente à adoção foi datada de 22.09.1828, que transferia da Mesa do Desembargo do Paço para os juízes de…