Direito De Acumulação De Cargos No Serviço Público

Universitário Barra Mansa (UBM). Graduado em Direito pelo Centro Universitário Geraldo di Biasi (UGB) e pela Faculdade Assis Gurgacz (FAG-PR). Professor de cursos preparatórios em Cascavel, Curitiba, Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais. Possui vasta experiência nas bancas da Cespe/UnB, Esaf, FCC, FGV entre outras. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90…

DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES PÚBLICO Agentes públicos são todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado. São integrantes dos órgãos públicos, cuja vontade é imputada à pessoa jurídica. REGIMES JURÍDICOS Regime Estatutário: Conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado. As regras estatutárias básicas devem estar previstas em lei; há, todavia, outras regras mais de…

demissão do cargo de agente administrativo do referido Ministério, que ocupava desde 1982, em razão do acúmulo ilegal de cargos públicos, uma que também ocupava, desde 1979, o cargo de professor na rede estadual de ensino, tendo o Ministério do Meio Ambiente só tomado conhecimento do cúmulo em ab O recorrente alega que houve a prescrição/decadência do direito de a Administração aplicar a penalidade de demissão, uma vez que passados mais de cinco anos desde o início do acúmulo dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______ – . Processo nº. ___________ Ação Civil Pública ________, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº ____________, inscrita no CNPF sob o nº ____________, residente e domiciliada à ___________, por meio de sua procuradora a advogada, _____________, com escritório profissional situado na _______________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis: I - exercer com…

Servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo na administração direta do DF. b) Servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo de fundação pública de um Estado. c) Empregado público que venha a ingressar em emprego na Administração Direta do DF. d) Empregado público que venha a ingressar em emprego em sociedade de economia mista do DF. e) Servidor público que venha a ingressar em cargo em comissão em autarquia ou empresa pública do DF. 2. Na comparação entre…

Código de Ética dos Servidores Publicos - Lei 8027/90 | Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990 Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 24 anos atrás 12 Ver artigo: Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. Ver tópico (322 documentos) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

CONCEITO DIREITO ADM. Conceito de Direito Administrativo, Direito Administrativo é o ramo do direito publico que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. AGENTES PÚBLICOS O nome “agente público” é a designação mais genérica possível para fazer referência a todas as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado. A utilidade prática em identificar o grande gênero dos agentes públicos reside em saber quem pode figurar como autoridade…

Evandro Guedes e Daniel Sena DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Anotação: Princípios Constitucionais Versus Princípios da Administração Pública Anotação: Exercícios referentes

CENTRO PAULA SOUZA FATEC BARUERI A ADMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E O REGIME JURÍDICO QUE FIRMA SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES Fabiana Rodovalho Nemet Fabio Miraflores Nemet Barueri 2011 CENTRO PAULA SOUZA FATEC BARUERI A ADMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E O REGIME JURÍDICO QUE FIRMA SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES Fabiana Rodovalho Nemet