Direito De Acumulação De Cargos No Serviço Público

Agravado: DIRETOR UNIVERSIDADE DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO Decisão: Indeferiu o pedido de Liminar em Mandado de Segurança da Agravante, cuja pretensão é obter direito a tomar posse em cargo público ao qual foi regularmente aprovada e nomeada, obstada por ato ilegal e abuso deo poder do senhor direito DRH/UNIR. EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA, EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Com a…

ingressou em maio de 2009. tem direito a pedir a incorporação de decimos deste tempo já que logo se extinguirá o cargo de secretario de escola? ATIVIDADE 51: Quando se aposentar, o que você continuará recebendo além do seu salário - base? ATIVIDADE 52: Vice-Diretor tem direito a incorporação de décimos? ATIVIDADE 53: Professor Coordenador tem direito à alguma incorporação? Se tiver direito, qual? ATIVIDADE 54: É verdade que os funcionários da Diretoria tem direito à gratificação…

LUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE xxxxx– ESTADO DA xxxx, JOSEFA DAS BURRAS, brasileira, viúva, funcionária pública, inscrita no CPF/MF sob o nº. XXXXXX, portadora da Cédula de Identidade nº. XXXXX – SSXXX/XX, residente e domiciliada na Rua das Onças, nº. Xxx, Centro, xxx/xx, por intermédio dos seus advogados legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório em anexo, em atenção ao ofício expedido por esta edilidade…

OAB 1ª FASE-EXTENSIVO VESPERTINO Disciplina: Direito Administrativo Prof.ª Alexandre Mazza Data: 23.11.2009 Aula nº. 05 TEMAS TRATADOS EM AULA LICITAÇÃO 1. Conceito É o procedimento administrativo pelo qual o Estado convoca interessados em fornecer bens ou serviços, estabelecendo uma competição para celebrar um contrato com quem oferecer a melhor proposta. 1.1. Tipos de Licitação a) Melhor técnica: baixa complexidade b) Melhor técnica: alta complexidade c) Técnica e preço:…

José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição de lei formal, e, ainda, que a nomeação de parentes de agentes políticos para o exercício de cargos de confiança ou em comissão não viola qualquer dispositivo constitucional, sob o argumento de que a Carta Magna, em se tratando de cargos de livre…

seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão cuja segue transcrita: "DIREITO ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE DOIS VENCIMENTOS E UM PROVENTO - INGRESSO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20/98 - OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA. - Configura-se a exceção constitucional, a permissão de acumulação pelo servidor de dois vencimentos e um provento, todos no cargo de professor estadual, cuja situação jurídica restou…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO I ATIVIDADE DE SISTEMATIZAÇÃO CADA QUESTÃO VALE 0,45 (TOTAL 20,0) 01. (OAB/CESPE 2009.1) O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DE SANTA CATARINA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO ACADÊMICA: PRISCILA MAIARA ZANGHELINI ANÁLISE JURISPRUDENCIAL 1 - CÓPIA INTEGRAL DA JURISPRUDÊNCIA Apelação Cível n. 2009.040962-1, de Chapecó Relator: Des. Cid Goulart APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - servidora pública municipal - auxiliar de serviços gerais - EXONERAÇÃO EX OFFICIO DO CARGO POR CONTA DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA -…

Exercício: Servidores Públicos. (exercícios 20º edição) 1. F) Em sentido estrito, todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos. Essa questão trouxe o conceito de servidor público em sentido AMPLO. Em sentido estrito, para não fugir do tema ficamos com o texto da lei 8112/90. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público 2. D) Até que seja…

DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 10 – 16.09.2014 DESPEDIDA DO EMPREGADO PÚBLICO Súmula 390 do TST – separa os empregados públicos dos servidores públicos celetistas. O professor acha uma bobagem fazer essa distinção, nem todo mundo diferencia. Celetista – trabalha para uma pessoa jurídica de direito público. Empregado público – trabalha em uma sociedade de economia mista ou empresa pública. O entendimento do TST na súmula 390: aquele que trabalha como celetista em uma pessoa jurídica de…