Direito Das Obrigações Transmissao De Artigo 286 A 303 R

cumprindo a este exercer, no prazo de quinze dias, o seu direito de escolha. § 5º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral, nos quinze dias que se seguirem ao do recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para o exercício do mandato. § 6º O Procurador-Geral tomará posse perante o Colégio de Procuradores na forma do § 1º do artigo anterior. Art. 7º São inelegíveis para o cargo…

Comunhão Parcial Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. I. NORMAS CORRELATAS Sem correspondência no CC/16. Arts. 499, 1536, VII, 1640, 1642 a 1652 e 1659 a 1666, 1725 e 1829, I do CC. II. DOUTRINA 1. Comunhão parcial de bens: O artigo 1658 resume o regime em questão: os bens adquiridos na constância do casamento, em regra, se comunicam, não se discutindo a…

um direito real, ou seja, está elencado no artigo 1225 do Código Civil. Os direitos reais garantem ao seu titular um poder direto e imediato sobre a coisa, sobretudo, o direito de sequela (prerrogativa concedida ao titular do direito real de pôr em movimento o exercício de seu direito sobre a coisa a ele vinculada. É o direito do titular de perseguir, ir á busca do objeto de seu direito com quem quer que esteja. Este direito de sequela, quer dizer que o direito segue a coisa), que é o direito de

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante) c A dotada na Sexta Conferência Internacional Americana, reunida em Havana, Cuba, e assinada a 202-1928. Aprovada, no Brasil, pelo Dec. nº 5.647, de 8-1-1929 e promulgada pelo Dec. nº 18.871, de 13-8-1929. OS PRESIDENTES DAS REPÚBLICAS DO PERU, URUGUAI, PANAMÁ, EQUADOR, MÉXICO, SALVADOR, GUATEMALA, NICARÁGUA, BOLÍVIA, VENEZUELA, COLÔMBIA, HONDURAS, COSTA RICA, CHILE, BRASIL, ARGENTINA,…

DIREITO CIVIL II 3º sem Neste semestre nós vamos estudar a parte especial do código civil Neste semestre nós vamos estudar a TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, aquela obrigação que o sujeito tem de pagar o preço, de entregar a coisa, de executar o serviço ao qual foi contratado, se abster de uma determinada conduta... Vamos estudar o momento em que estas obrigações nascem, se constituem, vamos analisar de onde elas vêm, ou seja

DIREITO CIVIL para Concursos Públicos – Vol. 2 – Flávio Tartuce 3ª edição. julho/2008 1 DIREITO CIVIL para Concursos Públicos – Vol. 2 – Flávio Tartuce DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 – 6 CONCEITOS INICIAIS 1.1. O conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 6 1.1.1. Elementos subjetivos da obrigação 7 1.1.2. Elemento objetivo ou material da obrigação 8 1.1.3. Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação…

2. DIREITO REAL E DIREITO PESSOAL : O direito real pode ser definido como o poder jurídico. direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. No pólo passivo incluem-se os membros da coletividade, pois todos devem abster-se de qualquer atitude que possa turbar o direito do titular. No instante em que alguém viola esse dever, o sujeito passivo, que era indeterminado, torna-se determinado, O direito pessoal, por sua vez, consiste numa relação jurídica pela qual…

___________________________________________________________ Principais Premissas do Sistema de Contabilização _________________________________________ Segregação do Sistema de Resultado _____________________________________________________ Cadastro e Controle de Bens e Direitos ___________________________________________________ 23 24 25 26 27 6.2 6.3 Instruções Gerais – IG ________________________________________________________ 28 Instruções Contábeis –…

pesquisas PAC-2001 e PAS-2001 e, a partir da amostra destas pesquisas1, considerou-se somente as empresas com receita bruta anual ≤ R$ 1 500 000,00. Este valor máximo de receita que uma empresa pode auferir, para ser classificada como micro ou pequena empresa em 2001, foi obtido pela atualização do valor especificado na Lei n0 9.841 de 5 de outubro de 1999, Capítulo 2, Artigo 20, Inciso II, § 30, pelo IGP-DI. O cadastro básico de seleção das amostras da PAC-2001 e da PAS-2001 foi o…

Direito Civil Pablo Stolze www.pablostolze.com.br PERSONALIDADE JURÍDICA: A noção de personalidade tem uma conotação psicológica, mas para a teoria do direito civil, exige-se um conceito técnico: personalidade é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações; ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direitos. É o caso da pessoa física ou natural e da pessoa jurídica. Pessoa física ou natural: É denominada ente de existência visível segundo…