Direito Das Obrigações Noronha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ANÁPOLIS GO. FULANO, neste ato representado por sua mãe , brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliada na , vem à presença de Vossa Excelência, por via de seu advogado, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS em face…

| |ADMINISTRAÇÃO GERAL | | | |ANDRÉ GUSTAVO G. MAVIGNIER DE NORONHA (andrenoronha@unp.br) | | |CLÁUDIO MÁRCIO CAMPOS DE MENDONÇA (cmarcio@unp.br) | | |FLÁVIO

Assunto: EUTANÁSIA – ASPECTOS JURÍDICOS Ficha nº 01 Referência Bibliográfica Completa: Pereira CMS. Instituição de direito civil. 3ed. São Paulo: Ed.Revista dos Tribunais, 1975.v.1 Gogliano D. Pacientes terminais. Bioética 1993; 1: 145-56. Mitchell J. Transplante com vivos: técnica é questionada. Jornal do Brasil 1997 Out. 05. Piva JP, Carvalho PRA. Considerações éticas nos cuidados médicos do paciente terminal. Bioética 19963;…

lide e, no mérito, aduziu que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito, tendo sido prestada a assistência ao consumidor. Diante da reestruturação societária do Grupo Gol, passando a VRG Linhas Aéreas S.A. à condição de sucessora em direitos e obrigações das sociedades controladas pela Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., defiro a retificação do polo passivo da lide. Não suscitadas preliminares e estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição…

NOTAS SOBRE O DELITO DE PECULATO | | JULIO PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA.Bacharelando em Direito na Faculdade de Direito de VitóriaSUMÁRIO: 1. conceito de funcionário público; 2. normas gerais do crime de peculato; 3. peculato apropriação e peculato desvio; 4. peculato furto; 5. peculato de uso; 6. peculato culposo; 7. peculato mediante erro de outrem; 8. alterações trazidas pela Lei 9.983/2000; 9. inserção de dados falsos em sistema de informações; 10. modificação de dados falsos…

periculosidade a presunção (Hélio Tornaghi)- Em direito são admitidas todas as provas produzidas por meios lícitos.- Não são admitidas provas ilícitas ou ilegítimas.- Prova Ilícita:- É aquela resultante de proibição de direito material- Ofensiva a Lei – (Vedação de Segredo profissional)- Ofensiva aos Costumes – (Revelação de Segredo)- Ofensiva à Boa-Fé – (Uso de gravador disfarçado)- Ofensiva à Moral – (Recompensa de Parceiro no Adultério)- Ofensiva ao Direito – ( Escuta Telefônica)-…

Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Curso Superior Tecnologia em Logística Atividade Avaliativa Desafio de Aprendizagem Disciplina: Direito Empresarial Prof.Ma. WILSON MIRANDA e MUNIR SAYEGH Macaé/RJ 2011 Atividade Avaliativa Desafio de Aprendizagem Disciplina: Direito Empresarial Prof.Ma. WILSON MIRANDA e MUNIR SAYEGH Atividade Avaliativa: Desafio de Aprendizagem apresentado ao Curso Superior Tecnologia

Democrático de Direito diferencia-se, em muito, daquela adotada em outros paradigmas, eis que, embora como os outros, pressuponha pensamento crítico acerca do que lhe é pretérito, exige um rigorismo técnico-científico apto a desbancar determinadas ideologias, o que se dá como conseqüência lógica da busca pela compreensão dos objetivos do Processo na contemporaneidade. Há algum tempo, tem-se assistido ao fenômeno denominado "declínio da Teoria da Relação Jurídica". Concebida…

Democrático de Direito – na vontade da população em geral, representada através de mandato dos membros do Congresso Nacional. Entristece-nos o fato de que o Brasil já não possui um Código Florestal tão protetivo quanto o anterior. Infelizmente os espaços territoriais que possuem proteção constitucional (art. 225, § 1°, III, da CF) foram sensivelmente reduzidos. Direito de propriedade O Código Florestal reforçou a ideia constante do Código Civil (art. 1.228, § 1o), de que o direito de…

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária com o escopo de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Nesse sentido, acerca do supracitado dispositivo, se manifesta o professor Paulo de Barros Carvalho (In Direito Tributário, Linguagem e Método, 2008, p. 369): “ao dispor sobre definição de tributos e suas espécies, fato gerador, base de cálculo, contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias [...]”,…