Direito Das Obrigações Exercicios Resolvidos

(trinta por cento), ou 100% (cem por cento) do maior montante das transações realizadas nos 3 (três) últimos exercícios. § 3º - A cooperativa poderá filiar‑se a outras cooperativas congêneres, quando for do interesse do quadro social. § 4º- A cooperativa realizará suas atividades sem discriminação política, religiosa, racial e social. CAPÍTULO III DOS ASSOCIADOS a) DA ADMISSÃO, DEVERES, DIREITOS E RESPONSABILIDADES Art. 3º - Poderá associar-se à cooperativa, salvo se houver…

considerados um profissional legal . São casos de proibição de exercício da empresa – o falido não reabilitado ; aqueles que foram condenados por crimes cuja pratica os veda a tal exercício : O leiloeiro , entre outros casos de menos importância ao direito comercial . Vale lembrar que aquele que esta proibido de exercer a empresa – que não observa tal impedimento esta sujeito a consequências administrativas e penais . Portanto o direito comercial nenhuma consequência existe .…

PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS Decreto Lei nº 592, de 6 de julho de 1992. Acontecimentos históricos:  O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi adotado pela Resolução de n.2.200-A da XXI Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas em 16/12/1966;  Entrou em vigor em 1976, quando atingiu o número mínimo de adesões (35 Estados);  Somente incorporado no ordenamento brasileiro em 6/07/1992 pelo decreto de nº592. Divisão do Pacto

As condições da ação são no direito processual, os requisitos necessários que desde o momento inicial são exigidos que uma Ação possua para que o judiciário possa proferir uma decisão de mérito (ou seja, decidir sobre aquilo que se pede). São três as condições da ação: possibilidade jurídica do pedido; interesse de agir; Legitimidade das partes. 2) Diz-se que a ação é um direito abstrato porque independe do resultado final do processo. Isto significa dizer que a natureza abstrata do…

vs. Instrumentalidade. A teoria Instrumentalista de Dinamarco expressa que ação é direito condicionado, cujo exercício depende da observância e da demonstração das condições da ação – legitimidade ad causam, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido – não podendo se falar em ação enquanto direito fundamental-constitucional. A teoria neo-institucionalista de Rosemiro compreende a ação como a direito fundamental constitucionalizado e incondicional. Suas condições não são…

Consumidor O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores. A defesa do consumidor é a atividade de proteção do consumidor através da divulgação de informação sobre a qualidade dos bens e serviços e através do exercício de pressão sobre as entidades públicas com o objetivo de defender os direitos dos consumidores. A defesa do consumidor não se baseia apenas na punição dos que praticam ilícitos e violam os…

do Consumidor – Lei 8078/1990, bem como dos artigos 45, 50, combinado com os artigos 981 e seguintes do Código Civil, entre outros, e sua aplicação no Direito Empresarial. Como cediço, a idéia de personalidade esta intimamente ligada a de pessoa, pois exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Entretanto, o Direito reconhece a personalidade não só aos seres humanos, mas igualmente aos entes que se constituem de agrupamentos de indivíduos que se associam…

RODRIGUES Curso: DIREITO Semestre/Turma: 9º SEMESTRE Turno: Noturno Disciplina: C.M.A. Código: _______________________ Professor (a): Manuel Vinícius Toledo Melo de Gouveia. Trabalho Bimestral NOTA: ___________________ 1) Assinale constando como falsa ou verdadeira as afirmações abaixo: (V)A arbitralidade é a condição essencial para que determinado conflito seja submetido à arbitragem. (F)Arbitralidade subjetiva diz respeito ao…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo aprimorar conhecimentos na área de direito colocamos aspectos importantes dos temas abordados esclarecendo tópicos como limite da validade da norma jurídica, conflitos entre normas jurídicas e sujeito do direito e seus direitos. Através de livros e pesquisas em sites podemos especificar de forma clara o que cada um significa no ramo jurídico. Destacando os seus principais objetivos perante a lei e aonde e quando eles devem ser utilizados . ..

13105388 CURSO: DIREITO PERIODO: 1° TURNO: NOTURNO DISCIPLINA: CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO CARGA HORÁRIA: 54 H/ AULAS PROFESS. Esp. KÁTIA L. N. A. DANTAS RESENHA DO CAPÍTULO VIII: A PERSONALIDADE DO ESTADO CAXIAS – MA 2013 Na obra INTRODUÇÃO À CIÊNCIA POLÍTICA em seu capitulo VIII A PERSONALIDADE DO ESTADO, Darcy Azambuja aborda principalmente a personalidade jurídica do Estado. O autor propõe como problemas a serem resolvidos se…