Direito Das Obrigações Doações

técnicas, manterem o controle permanente do patrimônio da empresa”. (Moura, 1996) 2.1. Patrimônio É o conjunto de bens, direito, e obrigações avaliado em moeda: • Bens – Coisas capazes de satisfazer as necessidades humanas e suscetíveis de avaliação econômica; • Direito – Constituem para a empresa todos os valores que ela tem á receber de terceiros; • Obrigações - Constituem para a empresa todos os valores que ela tiver á pagar para terceiros. 2.2. Balanço Patrimonial O…

de pagamento) existente em favor do credor. 3) a) Obrigações puras e simples: são aquelas que não se sujeitam a nenhuma condição, termo ou encargo. Esse tipo de obrigação produz efeitos imediatos, assim que contraídas. Ex: um doador ou testador diz pela forma legal que doa ou deixa determinado bem para certa pessoa, sem subordinar os efeitos da liberalidade a qualquer condição ou termo e sem impor nenhum encargo ao beneficiário. b) Obrigações condicionais: são aquelas que se subordinam…

destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento.” Agora ficou assim: “§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de…

acessória, ou seja, adjeta á compra e venda, onde “o vendedor resguarda a prerrogativa de revólver o negócio, restituindo o negócio recebido e reembolsando as despesas feitas pelo comprador.” (GANGLIANO; FILHO, 2010, P. 87). “O vendedor se reserva o direito de reaver, no prazo máximo de três anos, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço ou valor recebido, mais as despesas realizadas […]”. (DINIZ, 2011, P. 226). Esse pacto é uma condição resolutiva o qual submete a um evento…

implique em sua subordinação ou vinculação a compromissos e interesses conflitantes com os objetivos da Associação, nem arrisque sua independência. Parágrafo Segundo: A associação poderá receber doações, contribuições, heranças, legados e qualquer outra modalidade de incentivo de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras, bem como auxílios e subvenções governamentais, com vistas à consecução de seus objetivos e finalidades a que se destina.…

sistema de mineração, incrementou-se o comércio exterior, surgindo como consequência o livro-caixa, para receber registros de pagamentos e recebimentos em dinheiro, utilizando de forma rudimentar o crédito e o debito oriundos das relações entre direito e obrigações, referindo-se inicialmente a pessoas. A Contabilidade foi crescendo em consequência das necessidades geradas com o surgimento do capitalismo no século XII e XIII, quando o trabalho escravo deu lugar ao trabalho…

Terceiro Setor em uma Empresa Júnior) 2 Terceiro Setor: O que é? É representado pelas entidades sem finalidade de lucro. A característica principal dessas organizações é que não visam ao lucro. Os recursos são oriundos da própria atividade, além de doações, subvenções e financiamentos, sendo que a sua aplicação deve ser integralmente na própria atividade a qual foi instituída, de acordo com estatuto. No caso de eventual superávit este não deve ser distribuído aos associados/membros.…

REGIME DE BENS O regime de bens é um dos veículos necessários do Direito para regular as relações pecuniárias dos cônjuges. Regime de separação obrigatória, comunhão universal de bens, regime de comunhão parcial de bens e o regime de participação final dos aquestos. A regulamentação jurídica da situação que o casamento instaura no patrimônio dos cônjuges e de terceiros é constituída pelo regime econômico do matrimonio ou regime de bens do casamento, disciplinando não somente os bens…

(remuneração pelo capital de empréstimo). Transações unilaterais As transferências unilaterais (ou donativos) incluem pagamentos/transferências sem contrapartida, onde se destacam: doações, como um governo de um país qualquer realizando doações para reconstrução do Haiti depois do terremoto; remessas de imigrantes, como no caso de inúmeros brasileiros que trabalham nos EUA ou Japão e enviam dinheiro para suas famílias no Brasil; reparações de…

legislação tributária, aplicável à atividade exercida pela entidade, desde que esta possa ter opções. Quando do contrário, define obrigatoriamente qual é o regime de tributação ou estabelece o Lucro Arbitrado em casos de não cumprimento de obrigações principais e obrigações acessórias no decorrer de suas exigibilidades e fatos geradores, e de indícios de fraudes, vícios ou erros, o que poderá ser aplicado pela autoridade fazendária quando de suas ocorrências, conforme dispostos do Art.…