Direito Das Obrigacoes Casos Praticos

Doze jurados devem decidir se um homem é culpado ou não de um assassinato, sob pena de morte. Onze têm plena certeza de que ele é culpado, enquanto um não acredita em sua inocência, mas também não o acha culpado. Decidido a analisar novamente os fatos do caso, o jurado número 8 não deve enfrentar apenas as dificuldades de interpretação dos fatos para achar a inocência do réu, mas a má vontade e os rancores dos outros jurados, que querem ir embora para suas casas. Neste…

registo e o tratamento de dados contabilísticos das organizações, empresas ou serviços públicos, organizando e classificando documentos, efectuando o registo das operações contabilísticas, preparando a documentação necessária ao cumprimento das obrigações legais e ao controlo das actividades e recolhendo dados necessários à elaboração, pela gestão, de relatórios periódicos da situação económico-financeira das organizações bem como garantindo os procedimentos referentes ao arquivo. 1.1.2…

objeto de uma relação de direito – relação jurídica. Os bens podem ser classificados em: móveis e imóveis corpóreos e incorpóreos fungíveis e infungíveis consumíveis e inconsumíveis divisíveis e indivisíveis singulares e coletivos comercializáveis ou fora do comércio principais e acessórios públicos ou particulares. Um bem pode, portanto, possuir mais de uma única classificação. Os bens são coisas estimáveis financeiramente, e podem ser objetos de direito, isto é, podem…

etc. A indivisibilidade, nesse caso, é física ou material. INDIVISÍVEIS POR DETERMINAÇÃO LEGAL Os bens indivisíveis por determinação legal são aqueles que a lei não admite divisão (ex.: as servidões, as hipotecas, etc.). A indivisibilidade, nessa hipótese, é jurídica. INDIVISÍVEIS POR VONTADE DAS PARTES Os bens indivisíveis por vontade das partes são os transformados em indivisíveis por convenção das partes. Nessa caso, a indivisibilidade é…

RESENHA EM FORMATO DE ARTIGO CIENTIFÍCO DOS TRÊS PRIMEIROS CAPÍTULOS DO LIVRO CURSO BÁSICO DE DIREITO EMPRESARIAL. O direito empresarial surgiu quando dois ou mais seres humanos começaram a trocar bens entre si, sendo que, nessas trocas observava-se dois aspectos, social e econômico. A parte social procede da mútua utilização dos objetos trocados e, o econômico incide no sentido de fazer gerar riquezas. Assim nasceu a economia de troca ou o famoso escambo. Em Roma, o “berço

solteiro, Ajudante Prático, portador do CPF. 104.813.144-07, RG. 3473233-0 SSP/AL, inscrito no PIS nº. 161.15822.94.8, residente e domiciliado na Travessa São Sebastião, nº. 92 “b”, Clima Bom II, CEP. 57.071-197, Maceió – AL. Fones (82) 8724-4021, por conduto de seus advogados legalmente constituídos procuração anexa, vem, perante V. Exª., interpor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RESCISÃO INDIRETA Em face de VETRO COMÉRCIO DE ESQUADRIAS E VIDROS LTDA., pessoa jurídica de…

se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 1º Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº…

Manual de GUIA PRÁTICO REGIME DE LAYOFF INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P. – Departamento/Gabinete Pág. 1/25 Guia Prático – Regime de Layoff FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático – Regime de layoff (6006 – v1.04) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Instituto da Segurança Social, I.P. RESPONSÁVEL Gabinete de Comunicação MORADA Rua Rosa Araújo, nº 43 1250-194 Lisboa www.seg-social.pt DATA DE PUBLICAÇÃO Abril 2009 ISS, I.P. Pág. 2/25

e às conseqüências de sua aplicação coerente e adequada. 3. CARACTERIZAÇÃO DO ESTUDO O tema do estudo proposto possui grande relevância no meio jurídico, sobretudo aos aplicadores do Direito Penal e Processual Penal, aos Delegados de Polícia, aos Advogados Criminalistas e aos estudantes de direito em geral, por se tratar de modificações recentes e sobre temas de grande importância e ao mesmo tempo tão delicados como as garantias individuais Constitucionais ante ao poder…

esquema do direito processual civil, quanto ao seu fim, duas espécies de acções: a acção declarativa e a acção executiva, conforme resulta do art. 4, nº 1 cpc. A acção declarativa pode ser de simples apreciação, de condenação ou constitutiva (art. 4, nº 2 cpc). Na de simples apreciação pretende-se obter a declaração de existência ou inexistência de um direito ou de um facto; na de condenação exige-se a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um…