Direito Das Crianças

Convenção dos Direitos da Criança A Convenção dos Direitos da Criança é o mais ratificado de todos os tratados sobre direitos humanos. O seu esboço foi iniciado em 1979, no Ano Internacional da Criança, por um grupo estabelecido pela Comissão dos Direitos Humanos. O tratado resultante desta Convenção foi aceite por unanimidade e adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas de 20 de novembro de 1989, estando tudo pronto para a sua assinatura a 26 de janeiro de 1990. Nesse dia, 61…

.................................11 1 INTRODUÇÃO A violência sexual contra crianças e adolescentes acompanha a humanidade. Nas últimas décadas, ressalta-se a gravidade do problema com a luta pelo respeito aos direitos humanos e movimentos de proteção aos vulneráveis (crianças e adolescentes). Hoje em dia, pode-se dizer que o menor é visto e respeitado como sua peculiar condição requer, um ser dotado de direitos. Independentemente da veracidade da alegação de abuso sexual, sua…

EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GIROTO[1], Ana Paula Santana VIEIRA[2], Marina Ferreira RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apresentar a evolução dos direitos da criança e do adolescente no Brasil e mostrar a situação em que os mesmo se encontram, identificando como os diversos fatores do passado estão profundamente ligados à situação da criança e do adolescente nos dias

Os Direitos e deveres fundamentais da criança e adolescente A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado e pela família a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e do adolescente. Dessa forma, é que a criança e o adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua…

A psicologia e o Direito da criança e do adolescente Na legislação contemporânea a assistência à infância e à adolescência é enfocada como uma “questão social” e o Estado atua como interventor e principal responsável pela assistência e pela proteção desses sujeitos sociais e de seus direitos. Trataremos dos processos de guarda, adoção e interdição, em que, procurando atender às necessidades biopsicosociais dos envolvidos, o Poder Judiciário se mune de todas as…

assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Basicamente, a doutrina jurídica da proteção integral adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente se baseia em três princípios:…

A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á através de um Conjunto de Ações Governamentais e não Governamentais, da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Programa Saúde da Criança e Adolescente visa à promoção, proteção e recuperação da saúde neste ciclo da vida, caracterizado pelo dinamismo do processo de crescimento e desenvolvimento. A proteção da criança e do adolescente e de seus direitos no Brasil é fato recente, com…

FACULDADE DE DIREITO DE PATINGA DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO E DA CRIANÇA IPATINGA 2012 DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO E DA CRIANÇA Pesquisa apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Direito de Ipatinga para atender a disciplina de Direito Constitucional, sob os cuidados do professor Wesley. Faculdade de Direito de Ipatinga

ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serVIÇO SOCIAL MARIA EMANUELE MEDEIROS DUARTE O TRABALHO PROFISSIONAL: Instrumentação para intervenção I DIREITOS E DEVERES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PATOS-PB 2011 MARIA EMANUELE MEDEIROS DUARTE O TRABALHO PROFISSIONAL: Instrumentação para intervenção I DIREITOS E DEVERES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, trabalho Interdisciplinar.

inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos inalienáveis, de igualdade e liberdade, proclamados na Carta das Nações Unidas, de 1945, bem como, com o escopo de proteger a infância e promover a assistência especial à criança, nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, objetivando sua formação plena como cidadão consequente e responsável, foi redigida a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotado pela Resolução n. L 44 (XLIV)…