Direito Das Coisas E Direito Reais De Garantias

Administração. O instituto jurídico da Desapropriação é conceituado como o procedimento através do qual o Poder Público, compulsoriamente, despoja alguém de uma propriedade e a adquire, mediante indenização, fundado em um interesse público. Fundamenta-se o Direito de propriedade no Art. 5º, XXII da Constituição Brasileira de 1988, porém o constituinte originário, logo em seguida, afirma que esta deverá atender à sua função social (Art. 5º, XXIII), e estabelece a previsão constitucional…

Direito Civil IV Conceito: “O direito das coisas regula os poderes do homem sobre os bens e os modos de suas utilização econômica” >>Direito das coisas x Direitos Reais>> Dentro do Direito das Coisas estão os Direitos Reais , também se encaixam nos direitos das coisas a vizinhança , o condomínio voluntário ( Onde duas pessoas compartilham voluntariamente ) e o condomínio edilício (prédios e edifícios ) >>Direitos Reais>> Objeto: São coisas ou bens…

O direito real de USO e o direito real de HABITAÇÃO (em 05.04.05) 1. Considerações iniciais: são considerados como um mini usufruto (ou usufruto em miniatura), pois se lhes aplicam, no que toca à constituição, à natureza jurídica e aos modos de extinção, as mesmas regras do usufruto. 2. O Uso é o direito real de gozo e fruição que confere ao seu titular apenas o uso da coisa alheia e o direito aos frutos necessários para manutenção do titular e da sua família. Pela definição supra observa-se

prevista no contrato, ocorre após a transmissão da propriedade, não podendo prejudicar os direito adquiridos, já que não poderia ser previsto por quem adquiriu o bem. Portanto quem tiver adquirido o bem por titulo anterior à sua resolução, será considerado proprietário perfeito, restando à pessoa, em cujo beneficio houve a resolução, ação contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor. Gera efeitos ex nunc. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA Conceito: A…

O Universo dos Direitos Reais Relação das pessoas com as Coisas Na convivência e realidade social, existe uma infinidade de bens e coisas á nossa volta. Nesse diapasão, sem que com isso possamos contrariar a doutrina com compreensão diversa, concluímos que todos os bens são coisas, mas nem todas as coisas são bens. Muitos doutrinadores apresentam visões mais sofisticadas desses termos, coisa bem, o que acarreta certa dificuldade compreensão, mormente ao iniciante, nada que possa ter repercussão

1) É um direito real, que confere ao seu titular o direito de usar, gozar, dispor e reaver a coisa. 2) a- É uma ação que o possuidor utiliza a via judicial para repelir a turbação (perturbação) que está sofrendo. b- Ação que visa impedir o uso de alguma propriedade de modo nocivo, ou prejudicial, a outrem ou à comunidade. Essa ação tem por objetivo proteger o proprietário ou possuidor de um determinado imóvel que esteja ameaçado de sofrer prejuízos pela realização de obras ou ruína…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA O patrimônio do devedor responde pelos seus débitos. Nas sociedades primitivas, respondia o devedor com a sua pessoa, ou seja, era o seu corpo que respondia e, se fossem vários credores, era repartido em pedaços proporcionais às dívidas. Em 326 a.C., com advento da Lex poetelia papiria, foi abolida a execução contra a pessoa, respondendo somente seu patrimônio pelo débito.  Só quem pode dispor do bem é que poderá dar em garantias reais – proprietário…

PENHOR CONCEITO Como negócio jurídico, a constituição do penhor é classificada como contrato real porque é da sua essência a transferência da posse da coisa, ainda que de forma ficta ou simbólica. Como possuidor, o credor pignoratício tem a seu dispor os meios possessórios para defender a coisa. Se colocado como direito real sobre coisa alheia, pode conceituar-se como o direito real que submete coisa móvel ou mobilizável, corpórea ou incorpórea, ao pagamento de dívida. Se forem…

DIREITO CIVIL IV - CCJ0015 Título SEMANA 16 Descrição 1- (TJRS 2012) Considere as assertivas abaixo. I. A servidão não se constitui se o dono do prédio dominante é proprietário em condomínio do prédio serviente. II. O prazo mínimo para o possuidor de um terreno urbano de 400 m2 , com intenção de dono, sem justo título, sobre o qual construiu uma casa que serve de sua residência, usucapi-lo, é de 10 (dez) anos. III. O condômino pode pedir, para uso próprio, a retomada do imóvel comum…

FIDUCIÁRIA EM GARANTIA 1.1.- CONCEITO Segundo Sílvio Rodrigues, “é o negócio jurídico através do qual o adquirente de um bem transfere o domínio do mesmo ao credor que emprestou o dinheiro para pagar-lhe o preço, continuando, entretanto, o alienante a possuí-lo pelo ‘constituto possessório’, resolvendo-se o domínio do credor, quando for ele pago de seu crédito”. Para Caio Mário da Silva Pereira, “é a transferência, ao credor, do domínio e posse indireta de…