Direito Das Coisas E Direito Reais De Garantias

PENHOR Penhor é um direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiros ao credor, a fim de garantir o pagamento do débito. (Art.768 do Código Civil). Trata-se, com efeito, de um direito real de garantia, cujo objeto é, ordinariamente, coisa móvel. Pela entrega da mesma, efetuada pelo devedor ou alguém por ele, ao credor ou a quem o represente, procura-se aumentar a probabilidade de resgate da obrigação

São poderes diretos e imediatos sobre as coisas, tendo por objeto uma prestação. 3. Somente quem é proprietário poderá oferecer o bem em garantia real. Se o proprietário for casado, há a necessidade da outorga conjugal – em regra – salvo no regime de separação absoluta dos bens. 4. O bem oferecido no penhor, na hipoteca ou na anticrese, deve ser alienável: deve estar presente a consuntibilidade jurídica. 5. O poder direto e imediato sobre a coisa: Art. 1.362. O contrato, que…

QUESTIONÁRIO – penhor, hipoteca e anticrese – disposições gerais: 1. Diferencie direitos reais de uso e direitos reais de garantia. Resp. O direito real de uso tem por conteúdo o uso e fruição das utilidades da coisa, da qual seu titular tem posse direta. Já nos direitos reais de garantia da o direito conferido a seu titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida vinculando um bem, pertencente a um devedor

hipoteca convencional. Direito real de garantia de pagamento de débitos Caroline Morandim Cassio Zanini Brusamarello Dilermando Togni Robinson Lemos Salete Baú Tiago Berlanda ERECHIM - 2014 Caroline Morandim Cassio Zanini Brusamarello Dilermando Togni Robinson Lemos Salete Baú Tiago Berlanda A hipoteca convencional. Direito real de garantia de pagamento de débitos Trabalho apresentado ao Professor Luiz Fernando Sponchiado da disciplina de Direito…

Direitos reais de garantia ________________________________________ Introdução: Garantia é a segurança especial do recebimento de um crédito convencionada pelas partes. Essa garantia é requerida para assegurar o credor nos casos de que o devedor tenha se responsabilizado por pagamento maior do que suas possibilidades. A garantia pode ser: 1- Pessoal ou fidejussória: pela qual um terceiro se responsabiliza pela solução da dívida se o devedor não cumprir sua obrigação. Decorre, por exemplo, do

DIREITO DAS COISAS DIREITOS PESSOAIS/ OBRIGACIONAIS DIREITOS REAIS/ PATRIMONIAIS - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ( 233 a 420 e 854 a 965 CC) DIREITO CONTRATUAL (421 a 853 CC) DIREITO DE EMPRESA (966 A 1.195 CC) Direito de Família e Direito das Sucessões - DIREITO DAS COISAS ( 1.196 a 1.510 CC) COISA  É tudo o que existe objetivamente, com exclusão do homem (SENTIDO AMPLO)  Coisas são bens corpóreos: existem no mundo físico e podem ser apropriadas pelo homem. (SENTIDO ESTRITO)  Somente…

ALUNO (A): DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV PROFESSOR (A): TURMA: DIREITOS REAIS 1 – DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA É o direito conferido a seu titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida. Frisa-se a necessidade da distinção entre garantia real e garantia pessoal. No qual, destacamos ser a garantia real um bem específico e indicado no negócio jurídico que fica

Direito Civil IV Direitos Reais – art. 1225, CC Direito real sobre coisa própria – propriedade Direito real sobre coisa alheia – os demais direitos reais do art. 1205, CC. * Direito reais sobre coisa alheia de gozo ou fruição – superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso. * Direito reais sobre coisa alheia de garantia – penhor, hipoteca e anticrese. * Direito reais sobre coisa alheia de…

"pignus"(garantir), por isso se diz credor pignorático e o credor tem uma coisa empenhada como garantia. Segundo Silvio de Salvo Venosa(2013, p. 549) O pignus era meio de garantia tanto de bens móveis quanto imóveis, com a particularidade de transmissão da posse ao credor. Para que este permanecesse com a coisa na hipótese de inadimplemento,fazia- se necessária a imposição do pacto comissório.O credor, de qualquer modo, ficava com a coisa em confiança, em fidúcia, enquanto persistisse…

DIREITO CIVIL DIREITO DAS COISAS Rosivaldo Russo D. DAS COISAS a. Condomínio b. D. Reais sem coisa alheia c. D. Reais de garantia CONDOMÍNIO NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO # É o mesmo que o D. Brasileiro ou romano # Divisão de forma teórica # Quotas ou frações de um todo (apenas uma construção jurídica) CLASSIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO COMUM a) Voluntário (convencional) (1314 a 1330) = vontade + contrato. Ex. Sucessão testamentária b) Necessário (ou edifício) (1331 a 1358) = lei. Ex. Bens…