Direito Das Coisas Do Mandato

Teoria Geral do Direito Civil Universidade Autónoma de Lisboa Regente do curso………………Prof. Doutor Fernando Pinto Monteiro Aulas Práticas…………………….….………………………………. Dra. Nídia Antunes Apontamentos e resumos das aulas, realizados por António Filipe Garcez José, aluno n° 20021078 Manual de estudo Teoria Geral do Direito Civil………………………….DR.Carlos Alberto da Mota Pinto

aferida no contexto processual. Em princípio, todos têm capacidade processual, porque todos têm direito à tutela jurídica, até como princípio fundamental consagrado pela Carta Política de 1988, no seu art. 5º, inciso XXV. No mesmo sentido dispõe o art. 7º do CPC, ao reger que toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. É a chamada capacidade de direito. A capacidade de estar em juízo e a legitimidade para estar em juízo, traduzem a…

Direitos da Criança e do Adolescente Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Áudios Vídeos Conselheiros tutelares falam sobre sua função 13 de dezembro de 2010 | por VIA blog | Categoria(s): BA, Conselhos Tutelares, Entenda como funciona, Fique por Dentro, Itabuna / BA, Nossa Rede, Notícias, São José do Rio Preto / SP, SP, TO, Xambioá / TO No dia 18 de novembro comemorou-se o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. O VIA blog ouviu a opinião de quatro…

Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 171 171 Ana Lucia Porto de Barros Carlos Santos de Oliveira Cleyson de Moraes Mello Fernanda Pontes Pimentel Fernando Santos Esteves Fraga João Batista Berthier Leite Soares Juarez Costa de Andrade Renato Lima Charnaux Sertã Sônia Barroso Brandão Soares Thelma Araújo Esteves Fraga Wagner de Mello Brito 2 2002 86 anos do lançamento do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de…

Democracia Parte escrita do Trabalho do Interdisciplinar, apresentada como requisito, para obtenção de pontos para as disciplinas constantes do 1º Semestre do Curso de Direito, da Faculdade de Ilhéus. Faculdade de Ilhéus - CESUPI 2012 Introdução Objetivos É na época das eleições que mais se ouve falar na palavra Democracia no Brasil. Se nesta referida época, antes do surgimento da Internet, éramos bombardeados com conclamações ao…

foro geral (não fala ad judicia) o que vem a ser a mesma coisa. Código Civil prevê que o mandato é a modalidade de contrato ou negócio jurídico pela qual alguém outorga a outrem poderes de representação, conforme previsão no art. 653. O termo mandato advém de manus dare, que significa mãos dadas►realização de negócio, em sinal de compromisso assumido, dava-se as mãos aceitando o encargo. Da noção de mandato defluem 3 conceitos: 1.Mandato: contrato que se aperfeiçoa com o encontro de vontades 2

95 j a n e i r o / j u n h o - 2 0 0 2 A r t i g o O contrato de mandato e seus aspectos à luz do Direito Civil Brasileiro Otacílio Pedro de Macedo Bacharel em Direito. Pós-graduado em Metodologia do Ensino Superior – Lato Sensu. Mestre em Direito das Relações Sociais – Sub-Área Direito Civil – PUC – SP. Professor das disciplinas Instituições de Direito Público e Privado, Teoria Geral do Direito Privado, Teoria Geral e Fontes das Obrigações. R e s u m o A b s t r a c t Objetivou este

Lei penal deve ser anterior ao fato. RESERVA LEGAL = ANTERIORIDADE. “Lex scriptas” - NÃO – Lei penal deve existir, ser escrita. Não é possível criar tipo penal por medida provisória ou por costumes. “Lex stricta” - Não cabe analogia no direito penal, salvo para beneficiar o agente (“in bonam partem”). B) Taxatividade (ou determinação taxativa): Lei penal deve ser certa, clara e precisa. Não pode ser abragente. C) Retroatividade ou Irretroatividade da Lei Penal: Art.…

Por Pedro Augusto Rezende Rodrigues | Estudar as Constituições (e emendas) que o Brasil já teve, faz com que tomemos consciência dos principais conteúdos da nossa historia. A partir dela podemos perceber várias coisas como a economia do país, a sociedade e a política toda em um determinado período em que a Constituição estava em vigor. Assim analisando as constituições desde a independência até os dias de hoje podemos perceber todo o processo de evolução que o Brasil passou. É importante expor

Guilherme, Edvaldo Medeiros, João Marcos Franco, Kátia Oliveira, Kessia Lauane, Mariana Cristina, Nefthales Costa, Patrícia Ferreira. Sufrágio universal Na doutrina, o melhor e mais didático meio de entender o que é o sufrágio está descrito como “o direito de votar e ser votado”. Contudo, e mais além que isso o sufrágio para a democracia deve revelar-se como a vontade do povo, a verdadeira participação da sociedade na vida política e nas decisões tomadas pelo governo, não existindo…