Direito Das Coisas Do Mandato

INSTRUMENTO DO MANDATO ▪ Conceito Do latim procuratio, de procurare (cuidar, tratar de negócio alheio, administrar coisa de outrem, ser procurador de alguém). Em linguagem técnica de Direito, designa propriamente o instrumento do mandato (Vocabulário Jurídico -Silva, De Plácido e, 26ª ed.) O mandato e seu instrumento têm seu conceito insculpido no artigo 653 do CC/2002, com idêntico teor do artigo 1.288 do Código Civil de 1916: “CC/2002 – Art. 653. Opera-se o mandato quando…

Apreensão da coisa - b) Exercício do direito - c) Disposição da coisa ou do direito I.b Aquisição Derivada - Modos: - a) Tradição: a.1. Real; a.2. Simbólica; a.3. Ficta (traditio brevi manu e constituto possessório) - b) Sucessão na posse I.a Aquisição Originária Ocorre quando não há relação de causalidade entre a posse atual e a posse anterior. São modos de aquisição originária da posse: a) Apreensão da coisa b) Exercício do direito c) Disposição da coisa ou do…

Universidade Federal de Minas Gerais Faculdade de Direito Introdução à Ciência do Direito, Turma: B Primeiro Semestre de 2013 Lígia de Freitas Barbosa DIREITO SUBJETIVO (1) Conceitue o direito subjetivo stricto sensu segundo a teoria clássica da vontade. (Caps. XXIX- XXX, Elementos de Teoria Geral do Direito, Edgar de Godói da Mata Machado). Dentre as doutrinas clássicas a respeito do direito subjetivo, tem-se a teoria que baseia este…

PRATICA FORENSE CIVIL PROF. VINICIUS MAIA vinicius.maia@mauriciodenassau.edu.br - vinicius_aiam@yahoo.com.br 1ª AULA DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2013. lide, conflito de interesse forma de resolver a lide, pela impossicao da coisa, auto tutela e uma forma de resolucao da lide - auto compossicao - pode ser resolvido no balcao da cidadania - juizados especiais - LEI 9.099 Dos Juizados Especiais Cíveis Da Competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação,…

realizada no curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins, para a avaliação complementar da disciplina de Direito Penal II. Palmas 2013 Sumário INTRODUÇÃO Quando condenada a pessoa, além dos efeitos diretos dessa condenação, quais sejam, a pena e/ou multa ou mesmo medida de segurança, sofre ainda efeitos secundários ou, efeitos acessórios, sendo eles penais ou extra penais. No entanto, cumprida a sanção imposta pelo Estado, tem o condenado direito à…

aplicação da Lei Complementar nº 135/10 com a consideração de fatos anteriores não viola o princípio constitucional da irretroatividade das leis. De modo a permitir a compreensão do que ora se afirma, confira-se a lição de J. J. GOMES CANOTILHO (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 5. edição. Coimbra: Almedina, 2001, p. 261-262), em textual: 2 ADC 29/ ADC 30/ ADI 4578 “[...] Retroactividade consiste basicamente numa ficção: (1) decretar a validade e vigência…

estabelecer uma distinção conceitual mais precisa acerca dos institutos do mandato, procuração e representação. Isso porque a confusão terminológica que se constata, até mesmo no direito positivo, gera profunda insegurança, o que exige um esforço maior de sistematização e compreensão, para a devida aplicação dos institutos adequados, diferenciando-as de figuras contratuais correlatas. Partindo, portanto, do conceito de contrato de mandato, poderemos fazer, em rápidas linhas, as…

Pessoas que podem receber mandato De acordo com o art. 666 do Código Civil, o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores. Nestes casos as relações entre o mandante e o terceiro não são afetadas, já que o mesmo nada terá a ver com a escolha do mandante. Os bens do incapaz não poderão ser atingidos, o risco é do mandante ao admitir

DIREITO TRIBUTARIO LIVRO: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO ( ROQUE ANTONIO CARRAZZA) CAPÍTULO II PRINCÍPIO REPUBLICANO E TRIBUTAÇÃO 1.Noções Preliminares No artigo 1º da CF, consta que o Brasil é uma republica, em nosso ver nossa Carta Magna traça o perfil e as peculiaridades de nossa república. Eventuais semelhanças entre nosso modelo e de outras repúblicas, não acarretam em consequências mais expressivas. Podemos dizer que uma republica, o estado está longe de ser o…

abordaremos e analisaremos os pressupostos exigidos para caracterização da responsabilidade civil. Logo após falaremos da responsabilidade civil do advogado analisando suas características bem como os casos em que há caracterização desses profissionais do direito. Após tais explanações será apresentada nossa conclusão. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL No que se trata em relação ao campo jurídico, podemos entender como responsabilidade jurídica, a ação oriunda de uma lesão a um interesse…