Direito Das Coisas Do Mandato

MANDATO Definição Mandato é o contrato pelo qual alguém (mandatário ou procurador) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses (CC, art. 653). O mandatário, como representante do mandante, fala e age em seu nome e por conta deste. É o mandante quem contrai as obrigações e adquire os direitos como se tivesse tomado parte pessoalmente no negócio jurídico. Caracteres jurídicos 1º) Contratualidade, manifestação de duas vontades. Outorga

que os contratos seriam, além de justos corroborado pela igualdade entre a vontade das partes, sem haver submissão entre elas. Entretanto, os contratos não são sempre justos. Percebemos isso por uma breve análise das normas do direito contratual. As normas do direito contratual podem ser obrigatórias ou principais ou facultativas ou secundarias. As facultativas ou secundárias podem ser divididas em supletivas (ausência de estipulação) ou interpretativas (traduras do contrato). È de…

Actio ad exhibendum: ação de exibição. Actio de damno infecto: ação de dano temido. Actio de in rem verso: ação de repetição de indébito Actio personalis moritur cum persona: a ação pessoal extingue­se com a pessoa. Actio quanti minoris: ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida. Ad arbitrium: com arbítrio; segundo a vontade de alguém. Ad argumentandum tantum: só para argumentar. Ad causam: para a causa. Ad cautelam: por cautela. Ad corpus: por inteiro. Ad diem: dia que…

o domínio de um conjunto de coisas que lhe sirva para a vida e, para conquistá-lo, o homem não hesitará em entrar em guerra com outro. Portanto, a economia é egoístae, somente os sentimentos da moral - o altruísmo em essência + não farão imperar a paz entre os homens e vigorarem os contratos entre eles. É neste momento que entra em cena o direito. O direito impõe uma conduta a ser seguida, um mandato, pondo fim à guerra entre os indivíduos. Olíder faz cumprir o mandato pelo uso da…

Noções gerais de Direito Imobiliário e Direitos Reais Ensino a Distância reitor Ruben Eugen Becker Vice-reitor Leandro Eugênio Becker pró-reitora de Ensino a Distância Sirlei Dias Gosmes Diretora de planejamento e legislação EaD Lígia Leindecker Futterleib laboratório de criação do Ensino a Distância coordenação Luiz Carlos Specht Filho Designer/Infografia José Renato dos Santos Pereira Luiz Felipe Telles Sabrina Marques Maciel ABORDAGEM GERAL AO DIREITO IMOBILIÁRIO INICIANDO PELO…

COMPRA E VENDA O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre comprado e vendedor pelo qual, mediante pagamento de certo preço, transfere-se o domínio de determinada coisa, objeto de contrato. Código Civil: Art. 481 Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Art. 482 A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes…

interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (independentemente de ratificação) e pelo constituto possessório. B) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (dependendo de ratificação) e pelo constituto possessório. C) pelo próprio interessado e pelo constituto possessório, apenas. D) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador (dependendo de ratificação), terceiro sem mandato e pelo constituto possessório. E)…

Compra e Venda Conceito: Compre e venda se caracteriza, por uma das partes, entregar coisa certa, sendo ela móvel ou imóvel, e a outra parte pagar o preço certo desta. Quando a compra e venda for pura se torna obrigatória desde que as partes acordem no preço. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO FÁTIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI1 1. INTRODUÇÃO A República Federativa do Brasil constitui um Estado Democrático de Direito, tendo como alguns de seus fundamentos a soberania, a cidadania e o pluralismo político. A Democracia é indireta, na qual o povo elege seus representantes. (artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal). Destarte, para dar legitimidade a esse Estado Democrático de Direito é necessário…

DIREITO CIVIL: DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Parte Especial Arts. 233 a 285 Código Civil Conceito: Complexo de normas e princípios que disciplinam a relação jurídica pessoal entre credor e devedor, impondo a este último uma prestação de dar, fazer, ou não fazer. A relação jurídica obrigacional vincula pessoas. A relação obrigacional não vincula qualquer pessoa, ela vincula o credor e o devedor, ou seja, vincula o crédito ao débito. Trata-se de uma relação horizontal =>…