Direito Das Coisas Do Mandato

Direito Civil: os atos ilícitos Ato ilícito É uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que contraria a lei e da qual viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato ou por uma ação ou omissão extracontratual. O Dever de Indenizar O Código Civil prevê que toda vez que alguém gera dano a outrem deve indenizá-lo na proporção do dano causado, ainda que o dano seja exclusivamente

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS: O contrato de locação de coisas é aquele em que, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição (CC, art.565). Por esta definição legal, podemos destacar que no contrato de locação de coisas, seus elementos fundamentais são os mesmos do contrato de compra e venda, quais seja, coisa, Preço e consentimento. NO CÓDIGO CIVIL: Art. 565. Na locação de coisas, uma…

ATPS DIREITO CIVIL – ETAPA 1 De acordo com o artigo 265 do Código Civil, o depósito é um contrato em que o depositário, recebendo do depositante uma coisa móvel, se obriga a guardá-la, temporariamente, para restituí-la no momento aprazado, ou quando for reclamada pelo depositante. A gratuidade é uma característica forte no contrato de depósito, porém, o parágrafo único do art. 265 do Código Civil informa que a gratificação a favor do depositário, não o desnatura. O depositante, por sua vez, é

CONCEITO O art. 653 do CC define o mandato, dizendo que ele se opera quando alguém recebe de outrem poderes para, em ser nome, praticar atos, ou administrar interesses. A circunstância de o mandatário receber poderes para agir em nome de outrem, ou seja, a idéia de representação, mais do que qualquer outra, distingue o contrato de mandato dos outros contratos, principalmente do de locação de serviços. A representação constitui também, o elemento divisório entre o mandato e a comissão…

ele valerá apenas 4 anos) - Nos contratos por prazo indeterminado, qualquer das partes poderá, mediante prévio aviso, resolver o contrato (art. 599, CC); - Se o prestador de serviço se ausentar ou se despedir sem justa causa, terá direito as retribuições vencidas, mas responderá por perdas e danos; - Se o prestador for despedido sem justa causa, receberá a retribuição vencida e metade a que lhe tocaria até o término do contrato. Empreitada • Conceito:…

Procuração A procuração é um instrumento de mandato. De seu conceito entende-se que alguém (mandante, outorgante ou constituinte) outorga poderes a outrem (mandatário, outorgado ou procurador) para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, exteriorizada a vontade de conferir tais poderes por meio da procuração. As procurações podem ser encaminhadas pessoalmente no Tabelionato de sua confiança, por telefone, via e-mail, ou fax. Normalmente são encaminhadas pessoalmente e feitas na

depósito necessário: I – o que se faz em obrigação legal. II – o que se efetua por alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio, ou o saque." 11 Do Mandato Arts. 653 a 692 Alguém, determinado mandatário, recebe poderes de outro, denominado mandante, para em nome deste praticar atos ou administrar interesses. O mandato tem como ideia principal de um sujeito confiar a outro a realização de um ato. A procuração é o instrumento do mesmo. Há duas formas, o particular,…

ATPS DE DIREITO CIVIL ETAPA 1 PASSO 1 Os artigos que tratam do Contrato de Depósito são Arts. nº 627 ao 652 Código Civil. PASSO 2 Questões 1) O contrato de Depósito pode ser gratuito? Pode ser oneroso? Art. 628 - O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão. No entanto, em sua gratuidade, pode-se surgir obrigações para o depositante, como a de pagar ao depositário…

TIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ­ ATPS Direito Civil V DESAFIO: O aluno deverá desenvolver um raciocínio lógico, segundo seu aprendizado e de acordo com os dispositivos do Código Civil brasileiro, Lei Federal no 310.406/02, elaborando relatórios, pareceres ou respondendo questões, conforme exigido em cada etapa. Este desafio é importante, pois incentiva o estudo sistêmico entre o Código Civil brasileiro, Lei Federal n0 10.406/ 02, e os…

da Disciplina de Direito Civil VI “Aquisição da Posse” Professor: Orlando Narvaes de Campos Santo André, 07 de Abril de 2015. DA AQUISIÇÃO DA POSSE Posse nada mais é de que o estado de quem possui uma coisa; também se destina como quem tem o usufruto de algo, gozo ou desfruto de uma coisa alheia, é o ato ou efeito de se apossar de alguma coisa, propriedade. Aquisição por si só é ato, processo ou efeito de adquirir, de tomar posse de algo, aquilo que se adquire coisa…