Direito Das Coisas Do Mandato

transferir a outra (comprador) o domínio de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de certo preço ou valor fiduciário correspondente. Efeitos obrigacionais - Transmissão da propriedade, pela tradição (móveis – CC, art. 1.227) ou registro (imóveis – CC, art. 1.245), se a obrigação do vendedor for cumprida Os efeitos principais da compra e venda são: - gerar obrigações recíprocas para os contratantes: a de transferir o domínio da coisa vendida, para o vendedor e a de…

Actio de damno infecto: ação de dano temido. Actio de in rem verso: ação de repetição de indébito Actio personalis moritur cum persona: a ação pessoal extingue-se com a pessoa. Actio quanti minoris: ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida. Ad arbitrium: com arbítrio; segundo a vontade de alguém. Ad argumentandum tantum: só para argumentar. Ad causam: para a causa. Ad cautelam: por cautela. Ad corpus: por inteiro. Ad diem: dia que termina o prazo. Ad exemplum:…

são simultaneamente credores e devedores um do outros, pois produz direitos e obrigações para ambos. Ex: Na compra e venda. Contratos unilaterais: só uma parte se obriga em face de outra. Um dos contratantes é exclusivamente credor e o outro somente devedor. Ex: Depósito. 4- NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, DE COISAS MÓVEIS, A TRADIÇÃO REPRESENTA O MOMENTO EM QUE A PROPRIEDADE É TRANSFERIDA. EM QUE CASO, PORÉM, A ENTREGA DA COISA NÃO REPRESENTA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E QUAIS AS…

Actio de damno infecto: ação de dano temido. Actio de in rem verso: ação de repetição de indébito Actio personalis moritur cum persona: a ação pessoal extingue-se com a pessoa. Actio quanti minoris: ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida. Ad arbitrium: com arbítrio; segundo a vontade de alguém. Ad argumentandum tantum: só para argumentar. Ad causam: para a causa. Ad cautelam: por cautela. Ad corpus: por inteiro. Ad diem: dia que termina o prazo. Ad exemplum:…

Actio de damno infecto: ação de dano temido. Actio de in rem verso: ação de repetição de indébito Actio personalis moritur cum persona: a ação pessoal extingue-se com a pessoa. Actio quanti minoris: ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida. Ad arbitrium: com arbítrio; segundo a vontade de alguém. Ad argumentandum tantum: só para argumentar. Ad causam: para a causa. Ad cautelam: por cautela. Ad corpus: por inteiro. Ad diem: dia que termina o prazo. Ad exemplum:…

for em dinheiro desnaturaliza a compra e venda. A definição do preço e a definição da coisa Elementos do contrato: Livre manifestação de vontade das partes; Definição do peço; Definição da coisa Contrato aleatório: depende de outras coisas, envolve risco. Contrato comutativo: obrigações das partes já estão descritas no contrato. Com ALCA ou sem alca (aleartório/risco) ALCA = RISCO Coisa pode ser: móvel, imóvel, bem intelectual (marcas e patentes) e bem semovente (animais).

CONTRATO DE MANDATO 1. DEFINIÇÃO 1.1. Conceito: Art. 653 – “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.” Nos termos do art. 653, o mandato é o contrato pelo qual alguém (mandatário ou procurador) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome (no nome do mandante), praticar atos ou administrar interesses.[1] Deste modo, o mandato é o contrato pelo qual…

1 DIREITO DOS CONTRATOS PARTE I – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1- Noções Introdutórias - Conceito de Contrato: Fatos Naturais Ordinários (nascimento, morte etc.) Extraordinários (raio, tempestade etc.) Fato Jurídico Atos Jurídicos Ato jurídico em em sentido Atos lícitos sentido estrito amplo (fatos Negócio jurídico humanos) contratos Ato-fato jurídico Atos ilícitos Os negócios jurídicos dividem-se em: a) unilaterais – se o ato volitivo provier de um ou mais…

Plano de Aula: 13 - DIREITO CIVIL III – CONTRATOS DIREITO CIVIL III Título 13 - DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 13 Tema Prestação de serviços, mandato, comissão, agência e distribuição. Objetivos Ao final desta semana, o aluno deverá ser capaz de: - Compreender o regime jurídico dos contratos de prestação de serviços, mandato, comissão, agência e distribuição. Estrutura do Conteúdo Unidade 4 – CONTRATOS NOMINADOS – VISÃO…

CAPÍTULO X DO MANDATO CÓDIGO CIVIL Artigo 653 - O artigo diz respeito a mandato, que é o documento que uma pessoa permite que outra aja em seu nome. Assim esse documento é feito através da procuração. Pergunta: O que seria preciso para a procuração ser aceita? A procuração é aceita quando outorgada por um mandante a um mandatário por meio de um instrumento publico ou particular, esta valerá com a assinatura do mandante, com ou sem reconhecimento de firma e aquele precisará passar…